PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

UNIVERSIDADE PAULISTA
Atividades Práticas
Supervisionadas

Prescrição e Decadência

SUMÁRIO
1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03
1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04
1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05
1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05
1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA .................................................pag.05
1.5 DISPOSIÇÕES GERAIS A CERCA DA PRESCRIÇÃO ..............................pag.06
1.6 PRAZOS PRESCRICIONAIS .......................................................................pag.07
1.7 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS ........................................................................pag.07
1.7.1 São imprescritíveis as pretensões que versam sobre: ...................pag.07
2. CONCEITO, OBJETO E ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA .............................pag.09
2.1 EFEITOS ......................................................................................................pag.09
2.2 PRAZOS DE DECADÊNCIA........................................................................pag.10
3. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA..................................pag.11
2.1 BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................pag.12

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PRESCRIÇÃO
1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO
A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer juízo, por meio de uma ação (em sentido material) a pretensão devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (artigo 205 e 206 do
Código Civil). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. se o titular deixar escoar