Bis In Idem E Bitributação

competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"), ou, anda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não se pode esquecer que…

CTN; - Intransferibilidade: art. 8º do CTN. · Conflitos de competência: - Invasão de competência: um ente públicoinstitui ou cobra tributo de competência de outroente público; - Bitributação: o mesmo tributo é exigido do mesmo contribuinte por dois entes públicos diferentes; - Bis in idem: dois tributos semelhantes (mesmabase de cálculo) são exigidos do mesmo contribuinte. · Repartição das competências tributárias: Arts. 153 a 156 da CF/88. · Repartição das…

de bitributação frisada no País, quando entes diferentes podem exigir, sobre o mesmo fato gerador, uma exação. Então, a União nesta situação muito particular e excepcional, pode, por exemplo, instituir um IPVA extraordinário de guerra, utilizando do mesmo fato gerador. Ainda em relação ao IEG, ele é um imposto temporário, como diz no próprio inciso II “os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”. Bitributação ≠ Bis in idem O Bis in idem e a Bitributação não

da capacidade contributiva .................................................................... 35 2.3. Princípio da vedação ao confisco......................................................................... 38 2.4. Princípio da proibição de bitributação .................................................................. 39 2.5. Causas da mora legislativa: inconstitucionalidade omissiva? ............................... 40 3. PROBLEMÁTICA QUANTO À NATUREZA DO IGF, …

comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, beneficiou o autor e fez com que o mesmo procurasse o Judiciário para se ressarcir de todo este valor recolhido aos cofres públicos por ele nos últimos cinco anos (ou dez anos), devido a bitributação a que o autor foi submetido considerando a ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável ao autor em relação aos produtores…

imposto. O imposto, da mesma forma, não pode ter base de cálculo de taxa. A imunidade recíproca veda à União, aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A cobrança do ISSQN configura bis in idem tributário, dado que os serviços notariais e de registro já são tributados mediante taxa. Assim, a exação tributária, nos serviços notariais e de registros, é flagrantemente inconstitucional, por violação direta aos artigos145, II…

que a conferir. Com efeito, a pessoa jurídica que detém capacidade tributária ativa poderá ocupar o polo ativo da relação jurídico-tributária, na condição de “sujeito ativo”, pois é titular do poder de exigir o tributo, conforme o art. 119 do CTN, in verbis: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. (Grifo nosso) Por fim, impende mencionar que a atribuição das funções administrativas, no bojo da…

respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi tributação? Bitributação – 2 entes Decorre deste raciocínio o inc. III do art. 156 da CF: CF, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,…

Duas situações merecem destaque, o bis in idem e da bitributação: Bis in idem ocorre quando uma única pessoa política institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte, mas pela incidência de duas normas legais distintas. Ou seja, é quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez. O Bis in idem não representa um conflito de competência tributária. A bitributação ocorre quando duas…

Não se tem bitributação. Esta se dá quando duas pessoas jurídicas de direito público distintas pretendem alcançar fato gerador idêntico. A bitributação internacional se dá quando se chocam pretensões tributárias de dois ou mais Estados, em relação a fato tributário singular. A bitributação no plano internacional resolve-se com tratados internacionais. E ainda que as ADRs suscitem ponte a partir do Bank of New York, isto é, em outra jurisdição, não se tem, definitivamente, bitributação no…