Bis In Idem E Bitributação

Extinção → Resto Salvo → Prescrição/Decadência: norma geral – 146 III b CF. ↓ LC (lei complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF. 1.2 → Exceções 1.2.1 → Lei complementar – 146 CF. a) Dispor conflito de competência. - + bitributação b) Regular as limitações ao poder de tributar. Sofre limitações por princípios e imunidades. Imunidade → Criar (texto constitucional) e regular (lei complementar). c) Normas gerais ¨Todas¨ → São legisladas por lei complementar.…

aposentação por doença grave isenta da obrigação principal de pagar imposto de renda. Pergunta: estão dispensados de entregar declaração anual de rendimentos? Não. Ainda que a obrigação principal não se verifique por isenção ou não incidência (fato gerador in concreto) a obrigação acessória deverá ser efetivada sob pena de multa e, portanto, de nascimento da obrigação principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de…

Calvino, e em que suscitou a sua obra? 12) O que é Câmbio, Câmbio Negro, e Câmbio Livre? 13) Câmbio Múltiplo e Cãmbio Oficial?? 14) O que é Bolsa de Valores? E qual a sua Utilidade? 15) O que é Bolsa de Mercadoria, E Mercado Futuro? 16) O que é Bitributação? 17) O que é Blue Chips? 18) O que são Bens de Capital? 19) O que são Bens Intermediários? 20) O que são Bens Livres? 21) O que são Bens Salário? 22) O eu são Bens duráveis? 23) O que é Economia de Escala? 24) O que é Economia de…

anteriores, e não terão fato gerador ou base de cálculo próprio de outro imposto já existente (seria bitributação). A competência extraordinária é a possibilidade da União criar um imposto novo, não previsto na Constituição Federal, através de lei ordinária, nos casos de guerra externa, ou sua iminência. Tais impostos serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Bitributação ocorre quando dois entes políticos pretendem exigir o mesmo tributo, sobre…

bruta. Alguns autores acoimam de inconstitucionais essas duas contribuições por bitributação. Não há, na realidade, bitributação jurídica. O que existe é o inevitável “bis in idem”, isto é, incidência dupla do tributo sobre o mesmo fato econômico (faturamento ou receita bruta mensal), o que não é inconstitucional, porque a Carta Política não estabeleceu um teto de tributação a esse título. Diferente a hipótese de bitributação jurídica em que, forçosamente, implica invasão da esfera…

princípios constitucionais e fazer com que tal imposto incida sobre o que realmente tipifique renda ou proventos de qualquer espécie. A Constituição Federal, por sua vez, fornece noções genéricas que obrigatoriamente devem ser respeitadas na criação “in abstracto” do IR. (Página 35) II: “... Renda e proventos de qualquer natureza são ganhos econômicos do contribuinte gerados por seu capital, por seu trabalho ou pela combinação de ambos e apurados após o confronto das entradas e…

e Fiança. Atos Jurisdicionais. Dos Recursos em Geral. Direito Tributário: Competência Legislativa em Matéria Tributária. Legislação Tributária. Espécies de Tributo. Hipótese de Incidência e não Incidência da Norma Jurídica Tributária. Bitributação e Bis in Idem. Natureza do tributo. Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do Crédito Tributário. Administração Tributária. Direito Administrativo: Administração Pública. Regime…

federados. Por outro lado, a especificação parcimoniosa do destino da arrecadação, antes da efetiva coleta, é importante ferramenta técnica e de planejamento para garantir autonomia a setores da atividade pública. Lembro ainda que não se revela bitributação o uso compartilhado de bases de cálculo próprias de impostos pelas contribuições. Há outro componente que não pode ser negligenciado. A tributação somente se legitima pela adesão popular e democrática, cujo expoente é a regra da…

das duas contribuições dado que ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. O professor Rubens de Souza leciona que no caso em tela não há que se falar em cumulatividade: "(...) não há bitributação posto que só pode ocorrer bitributação entre dois impostos e no caso presente estamos diante de um caso de bis in idem previsto constitucionalmente." No tocante ao processo legislativo, a questão pontual se refere à hierarquia das leis e à miscelânea jurídica que o legislador realiza em…

especificamente, examinar se essa tributação não acarretará uma elitização de acesso à rede, observar se o Ordenamento Jurídico permite essa cobrança sem que seja violado o princípio da Estrita Legalidade Tributária e infringida a proibição da bitributação e analisar alternativas tributárias viáveis para a questão da tributação nas operações da rede. Antes de se concluir pela incidência de um dos tributos, ou de nenhum deles, cabe um breve estudo dos mesmos, a fim de se…