Bis In Idem E Bitributação

sua eminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal para todos os entes políticos. É a permissão expressa para a Bitributação (quando um mesmo fato gerador é tributado por duas pessoas políticas diferentes) e Bis in idem (quando um mesmo fato gerador é tributado duas vezes pelo mesmo ente político). Destaca­-se que a Constituição diz que a cobrança da novel espécie deverá ser suprimida, gradativamente, uma…

Nacional. Federalismo Fiscal: sistema de compartilhamento de competências e sistema de repartição de receita tributária. Desvinculação de UNIDADE 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. UNIDADE 7 Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria…

tributária. I- Possíveis conflitos de competência entre U, E, M. Ex- sujeito passivo paga ISS para qual ente? Pois a bitributação no Brasil é condenável, todavia O sistema tolera o “bis in idem”, pois o ente é competente. Se ocorrer bitributação é inconstitucional- pois dois entes diferentes se candidatam a tributar o mesmo fato. Não pode. O que se tolera é o “bis in idem”, no ordenamento jurídico. O mesmo ente ir 2 vezes no mesmo fato. Exceção art 154, I CF- prevê que dois entes…

CARRO = Não há Bitributação - apresentam fato gerador distinto. A hipótese de incidencia do IPI é o desembaraço aduaneiro. Não incide sobre a compra de veículos, haja vista não ser comprado para comercialização. Não tem cunho mercantil. De acordo com o STJ, se importar para si não pode ser tributado. BITRIBUTAÇÃO = ocorre quando 2 entes tributantes cobram 2 tributos sobre o mesmo fato gerador. Só pode ser usada se estiver em lei, pois em princípiio é inconstitucional. BIS IN…

As contribuições sociais e empréstimos compulsórios estão em artigos separados, pois podem ser instituídos apenas pela União. Há um papel fundamental da CF de estabelecer as regras de repartição de competências tributárias, para evitar bitributação, bis in idem, isto é, que o mesmo fato gere tributos iguais para a mesma pessoa, instituídos por pessoas políticas diferentes. O constituinte tomou por base uma doutrina que classifica os tributos em vinculados e não vinculados a uma…

reserva de competências impositivas desaparece em favor da União, diante do estado de beligerância, podendo assim instituir até mesmo impostos que não sejam de sua competência. bitributação (cobrança de um mesmo imposto por entes diferentes) só é constitucional nos impostos extraordinários, e difere-se do “bis in idem” (cobrança do mesmo imposto pelo mesmo ente). - Suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação: O artigo 76 do Código Tributário Nacional…

legais. Obs.O acondicionamento do produto é irrelevante quando o imposto é calculado sobre o peso de suas unidades. Relembrando. Bis In Idem. É quando um ente federativo tributa o mesmo fato duas ou mais vezes. Exemplo na Importação. A regra é que o Bis in idem é proibido, exceto se previsto na CF. Pode ocorrer ainda na necessidade de IEG. Bitributação. É quando dois ou mais entes federativos tributam sobre o mesmo fato. A importação também é exemplo, ou o IEG de guerra, que…

e as permanentes, quer sejam societárias (corporate), quer não (contratuais ou non corporate). Transitórias SCP e consórcio / Permanentes nova empresa. 22. Representação de Pessoa Estrangeira. * Mandato e suas características. * Lei 6015/73 e IN 76/98: “Nas sociedades em que participem pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior, exige-se a apresentação de instrumento de procuração específica, outorgada a…

SE PEDE: 31. Qual o fundamento jurídico para o Distrito Federal instituir impostos de competência dos municípios? Justifique sua resposta. Nesse caso qual a modalidade de competência exercida pelo DF? 32. Explique o que você entende por bitributação e por bis in idem. Em que casos é possível sua aplicação? Nesse caso trata de qual modalidade de competência tributária? Fundamente sua resposta. 33. No campo do Direito Tributário, para que servem as Resoluções do Senado? Justifique e…

(entendimento do STF); d) A destinação do produto da arrecadação está AFETADA à sua causa; - Competência Tributária é PRIVATIVA da UNIÃO; Exclusiva da União; - O fato gerador do empréstimo compulsório a ser definido por LEI COMPLEMENTAR; Bitributação; BIS IN IDEM; Art. 148 da CF - A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimo Compulsório: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II -…