Bis In Idem E Bitributação

legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD por inventário na via…

sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal para todos os entes políticos. É a permissão expressa para a Bitributação (quando um mesmo fato gerador é tributado por duas pessoas políticas diferentes) e Bis in idem (quando um mesmo fato gerador é tributado duas vezes pelo mesmo ente político). A Constituição diz que a cobrança da novel espécie deverá ser suprimida, gradativamente, uma vez…

contribuinte do ICMS = incide AL cheia no Estado de origem da mercadoria = não há ICMS para o Estado de destino Ex.: Venda em SP p/ consumidor da BA Para SP = AL cheia. Ex. 12%. Para BA = não é devido ICMS * Em 2011 e-commerce faturou quase R$ 19 bi; * Grande maioria dos vendedores estão no Sul e Sudeste, especialmente SP e RJ = estes Estados ficam com grande parte do ICMS arrecadado (e- 2º) ICMS na Base de Cálculo do PIS/Pasep e COFINS 3º) Guerra fiscal e o direito ao…

arrecadar, mas reter o produto para o cumprimento de finalidades legais – é o caso da parafiscalidade. 28 Espécies de conflitos de competência: • invasão de competência -> cobrar tributo de competência alheia • bitributação -> mesmo tributo exigido por dois órgãos públicos distintos • bis in idem -> dois tributos semelhantes são exigidos pelo mesmo órgão público 29 Princípios Tributário • São regras básicas, primordiais, que norteiam a legislação tributária. • Os…

ordem tributária, por se tratarem de gravame fiscal indevido na órbita da capacidade contributiva do contribuinte. São eles: a bitributação e o bis in idem. O bis in idem ocorre quando uma pessoa político constitucional tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador, por ocasião da incidência de duas normas legais distintas. Já a bitributação, por sua vez, ocorre quando a dupla tributação tem origem em pessoas político constitucionais distintas, de modo que cada norma

Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito. Características: Privatividade, Indelegabilidade, Incaducabilidade, Inalterabilidade, Irrenunciabilidade e Facultatividade. Extrafiscalidade, Bis in idem e Bitributação. Distinção entre Competência Tributaria e Capacidade Tributaria Ativa. Parafiscalidade e Capacidade Ativa Auxiliar. 2. TRIBUTO Definição de Tributo no Código Tributário Nacional. Conceitos doutrinários de Tributos.…

constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Na bitributação há uma competência privativa, conferida…

entendem não passar toda a teoria do direito tributário material de um desenvolvimento da própria teoria do fato gerador (1996:290). Assim, a previsão legal do pagamento do tributo denomina-se fato gerador in abstrato, ao passo que o comportamento verificado no mundo fenomênico é denominado fato gerador in concreto. A ocorrência deste origina a obrigação tributária. 3. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição…

constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Na bitributação há uma competência privativa, conferida…

por animais selvagens, domesticados ou domésticos. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Na bitributação há uma competência privativa, conferida ao…