Bis In Idem E Bitributação

único). O fato gerador do IEG, por óbvio, não poderá ser a guerra, sendo possível que o mesmo seja de qualquer imposto, estando, ou não, na competência da União. Trata-se de uma permissão expressa na CF para a bitributação (entes tributantes diversos e mesmo fato gerador) e para o bis in idem (mesmo ente tributante e mesmo fato gerador). O IEG, sendo criado, terá exigência imediata, pois se trata de exceção à anterioridade e à noventena. Tem caráter provisório, uma vez que,…

(Baleeiro). D)- CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA; Critérios: Orçamentarios : despesas correntes despesas de capital Quanto a duração: ordinária extraordinária Quanto a forma: in natura pecuniária. E)- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A despesa pública só pode ser realizada mediante prévia autorização legal, conforme prescrevem os artigos 165 a 169 da CF. Tal regra aplica-se…

Pagamento indevido. 6 ABSTRACT This paper focuses on the theme: "The compensation of the FUNRURAL (Assistance andWelfare of Farm Worker)", delimited to the actions the Supreme Court upheld the exemption of companies, for example, a refrigerator, in whichopened precedent for all farmers, includingindividual, to request a waiver or cancellation of payment of FUNRURAL. As a general objective is to analyze how one can avoid the farmer's contribution. And specifically, to study the…

não-residentes (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil são tributados pelo Imposto de Renda em bases universais (renda global). III. A tributação de fatos econômicos originados em outro país somente será juridicamente viável se houver acordo de bitributação (Tratado Internacional Bilateral em Matéria de Imposto de Renda), pois seria ilegal a incidência de um tributo brasileiro sobre fato ocorrido em território estrangeiro, sob pena de violação de soberania deste país. Assinale:…

deram forma ao cooperativismo, divulgaram a filosofia da ajuda mútua e da cooperação por todo o mundo, foram, enfim, os fundadores do cooperativismo moderno. Ao se organizarem, criaram KOSLOVSKI, João Paulo. A evolução histórica das cooperativas. In: GRUPENMACHER, Betina Treiger (Coord.). Cooperativas e tributação. Curitiba: Juruá, 2001, p. 20. 1 14 regras de conduta, comportamento e administração da sociedade, que deram origem aos, hoje, denominados “princípios…

que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de incidência de tributo que, nos termos da Constituição, pertence a pessoa diversa daquela que dele o quer exigir.” São os seguintes os casos de conflitos de competência tributária: Bis in idem e bitributação. Bitributação: Ocorre quando há invasão de competência, isto é, quando…

também sua segurança. Grandes investimentos nos campos do pré-sal estão programados para até 2020. Estima-se um total superior a US$ 250 bi para o desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, incluindo toda a infraestrutura de transporte. Entre os investimentos divulgados estão: Petrobras, US$ 53,4 bi (2011-2015); BG, US$ 30 bi; Repsol YPF, US$ 14 bi. 9 Exploração e Produção de Hidrocarbonetos no Brasil Blocos Exploratórios Bacia da Foz do Amazonas Bacia do Amazonas…

INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL? QUAL A DOCUMENTAÇÃO? QUEM TEM DIREITO DE AJUIZAR AS AÇÕES? 142 V.I - O SUPREMO E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES 145 VI - PRAZO PRESCRICIONAL PARA ENTRAR COM A AÇÃO 149 VII - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO FUNRURAL - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF 178 VIII - CONCLUSÃO 202 IX - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 204 INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES 1) - MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS Graduado em direito pela…

compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA) “BIS IN IDEM” E BITRIBUTAÇÃO Bitributação Ocorre quando duas pessoas jurídicas de direito público tributam através de duas normas, uma de cada ente, o mesmo fato gerador. “Bis in idem” Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez sobre o mesmo fato gerador. CASO CONCRETO - AULA 5 Servidor…

e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2 (Informativo STF Mensal de maio) “Bis in idem” e tabela para majorar pena (Informativo STF Mensal de agosto) Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena Art. 42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem” “Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Informativo STF Mensal de setembro) Concussão: elementar do…