Bis In Idem E Bitributação

instituídos em uma situação específica: na iminência ou no caso de guerra externa. Como o imposto extraordinário poderá estar compreendido – ou não – na competência tributária da União, conclui-se que o texto constitucional admite a bitributação e o bis in idem. A bitributação ocorre quando duas entidades políticas tributam o mesmo fato. Como exemplo, a União poderá instituir um imposto extraordinário de guerra (IEG) que tenha identidade de fato gerador com o imposto sobre a…

de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se…

jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes, entrando um deles na esfera de competência de outro. Bis in Idem = é denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre a mesma coisa. Espécies de Tributos = De acordo com o art. 5º do…

LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em sentido lato. - Elementos Essenciais – Art. 97 CTN - Complementa o Art. 150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade,…

uma cidade para outra. Na mesma cidade é ISS. - IPVA é o antigo AIR (trata-se o AIR de “imposto sobre imposto”, o Estado cobrando percentagens sobre o IR, inconstitucional). - ISS é o antigo IVV. BITRIBUTAÇÃO Dois entes tributantes cobrando dois tributos sobre o mesmo fato gerador. bis in iden EFEITO CONFISCATÓRIO - Artigo 153, 155 e 156 CR/88. - Há de estabelecer limites para o tributo para ele não tenha efeito confiscatório. - Artigo 150 CR/88: limitação constitucional…

gerador e base de cálculo próprios dos impostos nela discriminados. Restringindo desta forma a possibilidade de bis in idem. Bis in idem, significa incidir no mesmo. Ocorre o bis in idem, quando uma pessoa jurídica de direito público tributa o sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador, ou seja, quando há duas normas jurídicas exigindo do mesmo contribuinte dois tributos. Já a bitributação, ocorre quando, entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos…

caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. MUNICÍPIOS Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota IPTU Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF) É o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título É a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na…

Ichihara, que a autonomia significa no seu aspecto formal a inexistência de hierarquia entre os entes políticos, uma vez que em matéria tributária, significa a divisão material dos tributos, sem possibilidade de ocorrer uma bitributação, invasão de competência ou uma tributação bis in idem[1]. Para cada ente federativo a Constituição determinou uma série de competências tributárias, conforme veremos no subtítulo seguinte, com as respectivas regras iniciais de tributação,…

lei tributária inconstitucional; II – por uma pretensão administrativa ilegal (ou inconstitucional) da pessoa tributante; e III – por uma insurgência do apontado sujeito passivo, que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de incidência de tributo que, nos termos da Constituição, pertence a pessoa diversa daquela que dele…

adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o Autor…