Bis In Idem E Bitributação

Federal Law 4.320/1964 and excerpts of the National Tax Code. It also studies the distribution of taxes among government funds and the classification of taxes in species, as well the various approaches for the term "tax" upon the adoption of the "matrix -rule of tax incidence". Whether through legislation or interpretation, the permanent change in paradigms demands continuous investigation over the concept of tax, a theme of cornerstone importance within Tax Law. KEYWORDS: Tax –…

..............107 13.1 Taxas Federais ...........................................................................................107 - Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro ..............................................107 - Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação .......................................................................................................107 - Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e Vegetais ou de

BRASÍLIA S/A TORNA PÚBLICO que seu Comitê de Compras e Contratações, 25 da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de manutenção e sustentação do SGH - Sistema Gestor Hipotecário, com atualizações de versões, documentação e suporte técnico remoto ou in loco, com a empresa Elógica Processamento de Dados S/A, por um período de 12 meses, pelo valor estimado de R$152.280,00. Processo nº 426/2012. MARIA DE LOURDES BATISTA Gerente de Área SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA…

legislador. - Restritiva: É a interpretação que fica aquém da lei e também transforma o intérprete em legislador - Declaratória: É a interpretação que fica nos estritos limites da lei. Tem prevalecido, assim, na dúvida a favor da lei (“in dubio pro lege”). “A lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou circunstâncias…

tem natureza tributária. Aquela está relacionada à enfiteuse. Quem é titular do domínio útil tem que pagar um percentual – foro anual devido pelo titular ao titular do terreno de marinha. Ou seja, não é taxa. Taxa de marinha e IPTU não representa bitributação. 15/03/2011 Já sabemos o que é tributo e o que não é tributo. Hoje vamos falar para que serve o tributo. Fiscalidade e Extrafiscalidade Quando a norma tributária é manipulada (alterar, criar etc) como o objetivo meramente…

ação declaratória. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - Área de Atuação: Administração Geral I – Planejamento e orçamento público: noções de administração pública (princípios, objetivos, empresas estatais, orçamento público), Lei de…

é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © out./2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.:…

Alimentação na Terceira Idade. Metabolismo dos micro e macronutrientes. Métodos de avaliação do estado nutricional. Cálculo das necessidades energéticas. Dieta para as diferentes fases do exercício. Métodos e técnicas de pré-preparo e preparo dos alimentos “in natura”. Técnicas de preparo para a preservação das características e valor nutritivo dos alimentos. Condições sanitárias e higiênicas dos alimentos. Planejamento de cardápios. Métodos de conservação dos alimentos. Tecnologia dos…

Não é bitributação, que acontece quando dois sujeitos distintos cobram o mesmo tributo (ex: é o caso daquele que mora na rua limítrofe entre 2 municípios, e ambos cobram o IPTU). No caso do faturamento, é a União cobrando as duas contribuições. Seria um bis in idem tributário? O bis in idem não é inconstitucional, sendo possível uma nova tributação sobre uma mesma base desde que não chegue ao nível confiscatório. No caso particular que estamos analisando, o STF nem adentrou na questão do…

clothes of Rio do Sul and Alto Vale do Itajaí – of march of 2002, mainly detaches that the occupational illness have increased of frightful form, mainly in the women dressmakers of this category. The LER/Dort is the second cause of the removal of the worker in the height of its productivity and professional experience still detachers that the injuries, in the majority of the times, are not visible and hardly is they certified as illness the doctor of the company. But pains, the suffering…