Bis In Idem E Bitributação

Toffoli, 21.3.2013. (RE-559937) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo - 10 Aduziu-se que a instituição simultânea dessas contribuições não estaria em confronto com a vedação de bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Explicou-se que, na instituição de novas contribuições de seguridade social, haveria de ser observada a exigência de lei complementar, de não cumulatividade e a proibição de que tivessem…

exigidas pelo descumprimento de deveres tributários”. O quarto requisito faz menção ao principio da legalidade previsto no inciso II do art. 5° de nossa Constituição federal quando do diz que o tributo devera ser “instituído em lei”, o qual segue in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Imprescritibilidade. 18 Ponto 3.a. Espaços Globais Comuns. Princípios. Patrimônio Comum da Humanidade. Alto Mar. Fundos Marinhos. Antártica. Ártico. Espaço Sideral. 21 Ponto 3.b. Direito tributário internacional. Conceito. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação. 28 Ponto 3.c. Princípio uti possidetis. Descobrimento e ocupação como critérios de aquisição territorial. 29 Ponto 4.a. Estados. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento do Estado e Governo. Direitos e Deveres.…

res communis. Por isso que não é necessário pedir autorização para sua exploração, devendo, no entanto, ser feita de modo a evitar danos ao meio ambiente terrestre. ITEM B: Direito tributário internacional. Conceito. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação. Obras consultadas: Leandro Paulsen, Curso De Direito Tributário Completo, 4ª Edição, de 2012, páginas 131 a 133;…

devido ônus tributário significante que empresa teria ao obtar pelo regime de apuração do Lucro Presumido. Palavras chaves: Planejamento Tributário . Lucro Real . Lucro Presumido 9 ABSTRACT An analysis on the taxation scheme in the form of gathering in real profit versus profit assumed. This study has as main objective, to estimate the financial economics and the impact on the business activity of the legal person income tax and social contribution on profit. The paper…

fares in relation to these countries (on the front run or lagging behind them). Such assessment should take into account not only the different levels of market expertise, respectively, but should also be based upon a theoretical framework that responds adequately to the taxing policies and practices of each country. Chapter One is further subdivided into seven sections, the first of which approaches the overall theoretical aspects of taxation while the second section discusses such…

5 Características: - Prestação pecuniária, em moeda ou que nela se possa exprimir (transformar em moeda: Exprimir: Cobrar em um indexador que possa ser convertido em moeda, ex.: UFIR (Unidade fiscal de referência)). (O tributo não é nem in natura e nem in labore é em Moeda!) - Compulsória: o tributo é obrigatório! Não manifesta o interesse de terceiros; - Instituída em lei: ato geral abstrato e inovador que passou pelo processo legislativo; A lei é a fonte imediata do dir.…

polo da relação. Só é possível a solidariedade tributária no polo passivo. No polo ativo, não é possível haver solidariedade, pois isso implicaria bitributação. A única solidariedade tributária possível é a PASSIVA. Com efeito, na solidariedade ativa teremos “mais de um ente tributante que cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador” (bitributação). Trata-se de anomalia. Não pode acontecer. Daí que a única solidariedade possível é a passiva. Exemplos: chácara: IPTU (município)…

discussions about such a longed fiscal justice, undoubtedly, is not a problem of simple solution. Therefore, it needs deep reflections that they help in the interpretation and understanding of the current tax structure with objective to be created mechanisms that could minimize at least the damaging reflexes what the excessive tax load causes cotidianamente in the life of the taxpayers. To understand the constitutional beginnings that orientate the whole tax structure of the country is…

o maior beneficiário é o empregador. Outra parte da jurisprudência entende que a participação do empregado em tais cursos não lhe dá direito à horas extras dos benefícios resultantes, como, por exemplo, o enriquecimento do seu currículo. HORAS IN ITINERE _ Artigo 4º da CLT, c/c art.Súmulas 90, II, III e 320 do TST. A lei nº 7.418/87 não cancelou o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do TST. OBSERVAÇÃO: _ Local de difícil acesso ou …