Bis In Idem E Bitributação

fato gerador dos empréstimos compulsórios será o fato gerador de um imposto (emprestado), mas aqui haverá uma situação de bis in idem. Bis in idem Ocorre em situações em que o mesmo ente que cobra dois tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador. Ex. fato gerador  renda União cobra imposto de renda e cria empréstimo compulsório com tal fato gerador. Bitributação Há dois entes distintos que cobram dois tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador. Ex. União tributa a…

declaratória. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência: competência em razão do valor e em razão da…

cálculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica do fornecimento de água potável, encanada, às populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em circulação de mercadoria." Periculum in mora igualmente configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida. (ADI 567-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 129-1991, Plenário, DJ de…

elaboração, da interpretação e da aplicação do direito. O constituinte de 1988 seguiu Aristóteles e Perelman, adotando a justiça distributiva e a fórmula a cada qual segundo as suas necessidades (cf. Wagner Balera, Introdução à seguridade social, in Introdução ao direito previdenciário, coordenação de Meire Lúcia Gomes Monteiro, São Paulo: LTr, 1998, p. 16: a redução das desigualdades sociais “prepara o terreno onde se assenta uma sociedade mais justa”). Para a CF, a distribuição…

polícia local de investigar o crime, preparando a informação sobre a qual se presume que a justiça do Estado acreditante processará o agente beneficiado pelo privilégio diplomático. No caso dos cônsules, os crimes comuns podem ser processados e punidos in loco, salvo aqueles diretamente relacionados com a função consular, como a outorga fraudulenta de passaportes e a falsidade na lavratura de guias de exportação. 2.2.4- Renúncia à imunidade O Estado acreditante, e somente ele,…

polícia local de investigar o crime, preparando a informação sobre a qual se presume que a justiça do Estado acreditante processará o agente beneficiado pelo privilégio diplomático. No caso dos cônsules, os crimes comuns podem ser processados e punidos in loco, salvo aqueles diretamente relacionados com a função consular, como a outorga fraudulenta de passaportes e a falsidade na lavratura de guias de exportação. 2.2.4- Renúncia à imunidade O Estado acreditante, e somente ele,…

polícia local de investigar o crime, preparando a informação sobre a qual se presume que a justiça do Estado acreditante processará o agente beneficiado pelo privilégio diplomático. No caso dos cônsules, os crimes comuns podem ser processados e punidos in loco, salvo aqueles diretamente relacionados com a função consular, como a outorga fraudulenta de passaportes e a falsidade na lavratura de guias de exportação. 2.2.4- Renúncia à imunidade O Estado acreditante, e somente ele,…

seu artigo 153, § 2º inciso I. CARACTERISTICAS / FENOMÊNOS DE ALGUNS IMPOSTOS a) – BITRIBUTAÇÃO – é a duplicidade de incidência tributária sobre a mesma riqueza, cobrado por Entes Públicos diferentes, ou seja, aquele cobrado por dois Estados diferentes ou pela União e um Estado ou mesmo por Um Estado o Muncipio desde que haja, e que fique caracterizado o conflito de competências. b) – BIS-IBN-IDEM – é a duplicidade de incidência tributária sobre a mesma riqueza ou fato…

Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré‐executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: Princípios gerais do Direito do Trabalho. Relação de emprego e relação de trabalho. Empregado. Empregador. Contrato individual de trabalho. Duração do Trabalho.…

declaratória. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência: competência em razão do valor e em razão da…