Bis In Idem E Bitributação

lançamentos. Crédito tributário exigibilidade, extinção, pagamento, decadência, prescrição, exclusão, anistia, cobrança judicial. Imunidade e isenção - isenções: unilaterais, bilaterais, subjetivas e objetivas. Incidência e não incidência. Bitributação e "BIS IN IDEM". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Normas gerais de direito financeiro e tributário. Tributos e outras receitas municipais. Impostos privativos - imposto predial urbano (IPTU): zona urbana - incidência, alíquotas, base de…

do imposto e, por conseguinte, serve de orientação para o legislador na escolha das hipóteses de incidência. Em segundo lugar, o aspecto subjetivo ou relativo, que tem em conta as particularidades de cada sujeito passivo (capacidade contributiva in concreto) e tem aplicação direta com o princípio da personalização dos impostos. Assim, a capacidade contributiva relativa serve de limite à incidência tributária e critério para progressividade do imposto. Decerto, apesar de a…

declaratória. Administração tributária. 4.9. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. 4.10. Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Direito Ambiental. 5.1. Evolução da legislação ambiental brasileira. 5.2. Política Nacional de Meio Ambiente. 5.3. Competência em matéria ambiental. 5.4. Responsabilidade pelo…

verdadeira regra de imunidade tributária prevista na CF/88, onde de acordo com a Lei n. 9393/96 em seu art. 2º o aluno poderá descobrir quais são as pequenas glebas rurais amparadas pela imunidade tributária: Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os…

até o último dia daquele em que foi editada. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Tributos não se confundem com penalidades, estas se aplicam pela ocorrência de atos ilícitos, assim, somente atos lícitos podem ser tributados. (ESAF/AFPS/2002) Tributo é um gravame cuja obrigação…

ação declaratória. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência: competência em razão do valor e em razão da…

3) A situação hipoteticamente descrita na lei, necessária ao surgimento do vínculo jurídico, é denominada hipótese de incidência ou fato gerador abstrato (in abstracto). 4) O fato ocorrido no mundo real ou fenomênico que, enquadrando-se na hipótese legal, faz surgir a obrigação tributária, é chamado fato gerador ou fato gerador concreto (in concreto). 5) Denomina-se subsunção o enquadramento do fato do mundo real na hipótese legal (subsunção do fato à norma). 6) Ocorrida a…

manifestação em sentido contrário. C é sempre dotada de efeito ex tunc. D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido. A: presentes os requisitos comuns a todas as cautelares (periculum in mora e fumus boni iuris), a medida será concedida para o fim de suspender a eficácia da lei ou do ato normativo (caráter provisório); B: art. 11, ALTERNATIVA "B" § 2o, da Lei no 9.868/1999; C e D: art. 11, § 1o, da Lei n. 9.868/1999. …

3224-3016 — Goidira 10-13/39S CDU-341 índice paio catálogo sistemático: iriterry,Ácional 21:1-ibco ;41 MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rue 14 de Julho, 3148 — Ceara Fone: (67) 3382-3682 — Far. (67) 3382-0112 — Campo Gude MINAS GERAIS Ruo idem Parclx, 449 — logoinhn Fone: (31) 3429-8200 — Fax :31) 3429-8370 Beb Horizonte PARWAMAPÁ Travesso Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fox: (91) 3241-0499 :Belém PARANA/SANTA CATARINA Roo Conselheira…

03.2010) Ressalte-se, contudo, que nos termos da jurisprudência do STJ, somente "é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão." ( 3ª T., EDcl na MC 21676 / SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/10/2013, trecho da ementa) No caso em apreço, verifico que restou…