Bis In Idem E Bitributação

no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art. 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore. 5. Que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é…

serão declarados inconstitucionais. O bis in idem, ou a bitributação ocorre quando diferentes entes da federação utilizam um mesmo fato gerador, ou uma mesma base de cálculo para fins de tributar o cidadão. Existem hipóteses de bitributação consagradas na Constituição Federal, por exemplo o imposto extraordinário, o qual pode ser cobrado sobre a renda das pessoas, ou sobre a propriedade de veículos automotores, entre outros. Sendo consagrada na CF, a bitributação é possível, fora isso…

muito mais caros que caminhões. - Essa base de cálculo auxilia a evitar: x Bitributação: Mais de um ente arrecadante cobrando um ou mais tributos sobre um fato gerador. Ex. Fato gerador: Ter um carro / Estado: cobra IPVA / União: Imposto sobre carros. EXCEÇÃO: IEG (Imposto extraordinário de Guerra) Solução: Consignação em pagamento ou pagamento em juízo, até que tudo se resolva. x Bis in idem: Um único ente arrecadante cobrando mais de um tributo sobre um…

e contribuições de melhoria é dos Estados. d) Fica configurada a bitributação quando o mesmo ente edita várias leis instituindo múltiplos tributos sobre o mesmo fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, com o PIS e a COFINS. e) Quando a União, em razão de guerra externa, criar ITR extraordinário, estará verificado um caso de bitributação; ao passo que na criação, pela União, de ICMS extraordinário restará configurado o bis in idem. Alternativa a) Correta. A parcela meramente…

______________________________________________________________ Prof: ..........................................(Faculdade CEUT) Gratifico primeiramente a Deus, em seguida aos meus pais, Carlos José Queiroz Costa e Rogéria Ultima dos Matos Pereira (in memoriam), pelo apoio incondicional e primorosos ensinamentos. AGRADECIMENTOS Ao professor Francílio Bibio Trindade de Carvalho pela orientação precisa e competente. À Faculdade por ter…

de rendimentos, que segue anexo a inicial. Ao cuidar dos “Direitos Básicos do Consumidor” – Capítulo III, o CDC destaca, no seu art. 6º, dentre tantos, aquele que diz respeito ao direito de liberdade de escolha dos produtos e serviços (inciso II, in fine) e a “proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inciso IV), o que o faz em homenagem ao fundamento constitucional de…

45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto),…

não é dialético, não há contraditório; não tem prazo para o reexame; não está inserido no rol dos recursos do CPC que é taxativo; não há legitimidade. É requisito de eficácia da sentença. Contudo, mesmo não sendo recurso, não pode haver reformatio in pejus no reexame necessário e é admitido o julgamento monocrático pelo relator. Doutrina e jurisprudência vêm admitindo o agravo de instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo. O STJ entende que a desistência do recurso…

corrente) seria tripla incidência e não pode. Bitributação vedada pela CF. Qual ente irá cobrar? Deve verificar o interesse público relevante. E na dúvida, prevalece o maior ente. STF- adota a primeira corrente. RE 602089. RE 685213. O confisco depende de prova. Diferença entre bitributação e bis in idem: nos dois casos há duas e três incidências. Na bitributação você tem dois entes cobrando o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O bis in idem é um ente cobrando dois tributos sobre o mesmo

único). O fato gerador do IEG, por óbvio, não poderá ser a guerra, sendo possível que o mesmo seja de qualquer imposto, estando, ou não, na competência da União. Trata-se de uma permissão expressa na CF para a BITRIBUTAÇÃO (entes tributantes diversos e mesmo fato gerador) e para o BIS IN IDEM (mesmo ente tributante e mesmo fato gerador). O IEG, sendo criado, terá exigência imediata, pois se trata de exceção à anterioridade e à noventena. Tem caráter provisório, uma vez que,…