Bis In Idem E Bitributação

anual: elaboração, acompanhamento e aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais. Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais Tributários Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem. Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade); imunidade, Não- Incidência, Isenção e…

eficácia imediata); - ele não dará causa à bitributação permitida (só é permitida neste caso, nos demais é inconstitucional). Ocorre quando duas pessoas políticas diferentes exigem tributo do mesmo sujeito passivo, sobre a mesma hipótese de incidência. Normalmente a bitributação é inconstitucional por caracterizar conflito de competência. Mas no caso do imposto extraordinário, a bitributação é constitucional, e “bis in idem” ocorre quando a mesma pessoa política exige por…

bruta sem imposto: “... na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos, cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário” (IN/SRF nº 51, de 03.11.78). 3º) Há na Constituição da República norma impeditiva a que se inclua o ICMS na base de cálculo de contribuições sociais, tais o PIS/COFINS. Este, em verdade, o punctum dolens da discussão que se trava acerca…

tributo deve ser pago em valor monetário direto (moeda, cheque), não é permitido alguém liquidar uma dívida tributária mediante a utilização de efeitos patrimoniais ou simbólicos diversos, ou seja, autorização para a instituição de tributos in natura (bens) ou in labore (em trabalho, em serviços), uma vez que bens e serviços são suscetíveis de avaliação em moeda. Exp: I. Importação fosse 50%, o importador, ao adquirir 1.000 garrafas “Red Label”, poderia deixar 500 na alfândega a título…

tenha sido preestabelecida. (MACHADO 2011 p. 27) Um exemplo bem claro dessa relação protegida pela lei é a proibição da bitributação. A Constituição Federal de 1988 vedou tais institutos, ao separar a competência de cada ente estatal. A bitributação verifica-se quando há dois entes tributando a mesma o mesmo contribuinte por um mesmo fato gerador. Diferente é o bis in idem no qual o mesmo ente tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, como por exemplo, o IR e a CSLL que tem…

contribuindo dessa forma para o custeio das despesas coletivas. 1.1 A prestação pecuniária O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. É possível asseverar que o dispositivo objetivou evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços). A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente (Real, no Brasil). O caráter pecuniário é requisito inafastável para configuração do fenômeno tributário. Não há…

developed with the goal of bringing clearly a study on the exclusion of ISSQN as calculation basis of PIS / COFINS, as well as the meanings of effulgent form and main characteristics of the taxes. The substantial disclosed herein cooperates for science in the tax area so the logistic law. Keywords: Deleting the ISS. Logistics. Right. Science. Basis of calculation. INTRODUÇÃO Ao longo dos anos, a realidade tributária brasileira tornou-se um grande ônus financeiro as empresas,…

inadimplemento consigna em Juízo o valor do tributo e chama as duas Fazendas para o pólo passivo da demanda. Se uma delas for Federal deverá ser interposta perante a Justiça Federal (art. 109, CF). Bitributação – Duas Fazendas tributando o mesmo contribuinte e a mesma causa jurídica; Bis in idem – Uma Fazenda tributando duas vezes pela mesma causa jurídica. b) LEGITIMIDADE Tem legitimidade ativa para ajuizar a ação o contribuinte ou responsável pelo pagamento…

pagou. 8) 8) Consignação em pagamento: É a ação cabível principalmente quando o cliente está diante de duas ou mais exigências simultâneas (bitributação) e ainda não pagou para ninguém. Exemplo: Campo Grande exige ISS sobre um serviço cobrado também em Bonito. Atenção: se o pagamento já foi feito, não cabe mais consignação. Não é bis in idem (mesma entidade cobra 2 vezes). * * * AULA 2 – Endereçamento da Peça Para acertar o endereçamento devem ser…

Nesse contexto, restaram indevidas as contribuições outrora pagas, tomando espaço, pois, a pertinente repetição do indébito. 3.2 - DUPLICIDADE NA TRIBUTAÇÃO Outro aspecto da Lei nº 8.540/92 que ataca as disposições constitucionais é a bitributação. Com efeito, além de pagar contribuição social incidente sobre folha de salários, faturamento e lucro, o empregador ainda teria que adimplir com mais uma incidente sobre sua receita bruta, rompendo-se o princípio da isonomia. Exige-se…