Bis In Idem E Bitributação

titularidade gera repercussão econômica. Transferir ou manter-se na propriedade também gera essa repercussão (Ex: IPVA, IPTU e ITR). Advém da previsão legal de acontecimentos que gerem repercussão econômica, sendo isto um regramento geral. * Bitributação: o único princípio que trata sobre isso é o de Princípio da Vedação ao confisco, o qual é ter uma incidência, uma tributação que impeça as atividades de subsistência de uma pessoa. A tributação não pode ter um cunho de confisco, não é…

expressões: * BIS IN IDEM – se dá quando mesmo ente federativo institui a mesma espécie tributaria sobre o mesmo fato gerador. Uma primeira corrente ente que como não há invasão de competência, ele seria constitucional. Uma segunda corrente entende que quando constituinte quis ele autorizou expressamente, significa que fora dessas situações não pode haver BIS IN IDEM. Art. 154, II, CF88. As duas correntes são doutrinarias e o STF não reconhece o BIS IN IDEM. * Bitributação –…

Conflitos de Competência • Invasão de competência – ocorre quando um ente faz lei relativa a tributo de competência de outro tente tributário. • Bitributação – é a cobrança o mesmo tributo, mais de uma vez, por dois ou mais entes tributantes diferentes, É admitida no caso de impostos extraordinários de guerra. • Bis in Idem – é a cobrança de dois ou mais tributos pelo mesmo ente tributante competente, em função de um único fato gerador. Tributos "Tributo é toda prestação

154, I, da CF. Esse novo imposto deve ser criado por meio de lei complementar, não poderá repetir um fato já existente, ou seja, a base de cálculo e o fato gerador devem ser distintos daqueles impostos já existentes (vedando, por tanto, a bitributação e o bis in idem), e o novo imposto será obrigatoriamente não-cumulativo. 8 Questão: O que significa competência tributária e qual a distinção entre competência privada e competência comum? Resposta: Competência tributária é o nome…

passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei), cobrada mediante atividade administrativa vinculada. “Prestação pecuniária” – isto significa que o tributo deve ser adimplido em dinheiro. O direito tributário brasileiro não admite o chamado tributo in natura, no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao fisco a título de pagamento do tributo, como, por exemplo, a entrega de 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos, para pagamento de ICMS. “Compulsória” – indica…

excipiente. Súmula 392 do STJ. Se a Fazenda inscreveu a sociedade e o administrador em dívida ativa cabe o redirecionamento, pois presumisse que o administrador foi notificado. Nesse caso deve ser embargada a execução. Consignatória com bitributação Exceção ou Embargos ICMS Súmula 391 do STJ. Reserva de potencia ou demanda contratada. Apenas incide ICMS sobre a demanda efetivamente consumida, pois o valor contratado e não utilizado não afigura transferência de…

competência comum dos entes federados. Obs: exercício do poder de policia está relacionado ao poder de fiscalização administrativa, ex: taxa de fiscalização de anúncios. Bitributação: é quando mais de um ente tributante cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Ação judicial: ação de consignação em pagamento. Bis in idem: é quando um ente tributante cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É um atributo vinculado a atuação…

circulação autorizada e destinada ao transporte de mercadorias, pessoas ou bens. Bitributação Imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo, relativamente ao mesmo fato gerador. Não se confunde com o bis in idem, que implica a existência de dois tributos sobre o mesmo objeto, porém, decretados pela mesma autoridade, caracterizando, então, majoração do tributo, não bitributação. TAXA É competente o ente…

CTN  Impossibilidade de discricionariedade Proibição legal à vinculação do imposto ◦ Princípio do não-afetação dos impostos  Art. 167, inc. IV, da CRFB/88 Conhecido como ◦ Tributo sem causa determinante ou simplesmente sem causa Fato gerador in abstracto Na maioria dos casos é identificada pela regra- matriz constitucional ◦ ITBI – que tributa a transmissão ◦ IPTU e IPVA – que tributa a propriedade ◦ ICMS – que tributa a circulação de mercadoria etc. Pela análise da hipótese…

independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal para todos os responsáveis dotados de autonomia e poder legislativo. É a permissão expressa para a Bitributação (quando um mesmo fato gerador é tributado por duas pessoas políticas diferentes) e Bis in idem (quando um mesmo fato gerador é tributado duas vezes pelo mesmo responsável dotado de autonomia e poder legislativo). Destaca-se que a Constituição diz que a cobrança da nova…