Bis In Idem E Bitributação

bruta. Alguns autores acoimam de inconstitucionais essas duas contribuições por bitributação. Não há, na realidade, bitributação jurídica. O que existe é o inevitável bis in idem, isto é, incidência dupla do tributo sobre o mesmo fato econômico (faturamento ou receita bruta mensal), o que não é inconstitucional, porque a Carta Política não estabeleceu um teto de tributação a esse título. Diferente a hipótese de bitributação jurídica em que, forçosamente, implica invasão da esfera…

principais traços identificadores: restituibilidade – previsão de restituição legal. causalidade – artigo I e II do artigo 148. * bis in idem diferente bitributação Bis in idem → mesmo ente cobrando dois tributos de uma mesma materialidade, somente para empréstimo compulsório. Bi tributação → dois entes cobrando dois tributos de uma mesma materialidade. Ex: terreno na zona rural, sempre se pagou ITR, de repente você recebe o carnê de…

Incaducabilidade Com efeito, a distribuição de competências insculpida na Constituição da República em momento algum fez menção, ainda que implicitamente, a um lapso temporal para o exercício da competência tributária conferida a um ente político. In casu, a doutrina de forma sucinta e clara tem reverberado o entendimento segundo o qual "o art. 8º do CTN diz que o eventual não-exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público diversa…

contribuições dado que ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. O professor Rubens de Souza leciona que no caso em tela não há que se falar em cumulatividade:"(...)não há bitributação posto que só pode ocorrer bitributação entre dois impostos e no caso presente estamos diante de um caso de bis in idem previsto constitucionalmente." (25) No tocante ao processo legislativo a questão pontual se refere a hierarquia das leis e a miscelânea jurídica que o…

constitucionais ao poder de tributar. 9. As prestações in natura e in laborem possuem natureza tributária? Explique. Não. Prestação pecuniária em moeda: a prestação deve ser efetuada mediante a entrega de moeda, dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a possibilidade de serem originalmente exigidas dos contribuintes prestações tributárias sob forma de entrega de bens ou mercadorias (prestações “in natura”) ou de trabalho ou serviços (prestações “in labore”). O fato de a obrigação…

o cumprimento da obrigação tributária, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição Federal define ou descreve hipoteticamente os fatos ou situações de fatos sobre os quais os legisladores podem instituir, “in abstracto”, determinados tributos (hipóteses constitucionais de incidência). Todos os fatos e situações de fato não compreendidos ou abrangidos nessas descrições hipotéticas feitas pelo texto constitucional encontram-se no campo da…

móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, a autoridade fazendária competente realize concomitantemente a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre importação (II). Nesse caso, há hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre os dois institutos e fundamente sua resposta. RASCUNHO DA RESPOSTA QUESTÃO 1 – TEXTO DEFINITIVO DA RESPOSTA UnB/CESPE – OAB/SP 135.º Exame de Ordem PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE…

privativa? 36) Como se caracteriza a competência tributária comum? 37) Como se caracteriza a competência tributária residual? 38) O que é bis in idem 39) O que é bitributação? 40) O que é obrigação tributária principal? 41 – O que é obrigação tributária acessória? 42 –

máquinas. Bitributação e "Bis in idem" "As conhecidas figuras da bitributação (sentido gramatical: duas tributações) e do "bis in idem" (literalmente traduzindo: "duas vezes sobre a mesma coisa") decorrem da maneira como são definidas, pelo texto constitucional, e exercidas, as competências tributárias: enquanto a bitributação ocorre quando duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (União e Estados, Estados e Municípios, etc.) exigem idêntico tributo (de mesmo fato gerador), o…

Salvo: Por Lei Complementar. 1. Prescrição/Decadência: 2. Isenção/Remissão no ISS: 2.2. Exceções 2.3.1. Lei complementar - Art. 146, CF: a) Conflito de competência: Positivo (quando todo mundo quer cobrar o mesmo tributo - Bitributação) ou Negativo (ninguém quer comprar nada). Resolve-se no Judiciário (comum) ou no Legislativo (dupla interpretação). Resolve-se por Lei Complementar. b) Limitações do Poder de Tributar - IMUNIDADE Criar: Pelo texto…