Bis In Idem E Bitributação

fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Aborda ainda, a figura do equiparado à empresa, sendo considerado sujeito passivo da obrigação previdenciária, como se fosse empresa, in verbis: Artigo 15. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou…

Abolitio criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço. Acto probat actionem - O autor prova a ação. Ad argumentandum…

poder este que não é amplo, mas restrito. Em razão disso e considerando a semelhança da sistemática de tributação monofásica e da substituição tributária, entendemos que a tabela a ser aplicada deve contemplar a inexistência dessas exações, sob pena de bi-tributação. Além disso, embora a terminologia, substituição tributária e monofásica sejam diferentes entre si, a finalidade tributária, ou seja, o modelo de arrecadação, é exatamente o mesmo, portanto, não há que se tratar de forma…

valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Bitributação: Ocorre quando duas pessoas jurídicas de direito público tributam através de duas normas, uma de cada ente, o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa): Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o…

criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço. Acto probat actionem - O autor prova a ação. Ad…

surpreendido por alguma norma. b) 4) a) A exigência de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato pode configurar bitributação desde que implementada por mais de um ente federativo, no entanto quando é efetivada pelo mesmo ente federativo é chamado de “bis in idem”. Dessa forma a exigência do IPI e do Imposto de Importação não caracterizaria bitributação propriamente dita, e sim “bis in idem”, porquanto referidos impostos são de competência do mesmo ente federativo, qual seja, União…

cálculo. Prática de crime diverso do pretendido pelo agente; Aberratio personae – erro de pessoa; Aberratio rei - erro de coisa; Ab initio - desde o começo, a princípio; Ab intestato - sem testamento; Abolitio criminis - abolição do crime; Acidente in itinere - aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho; A contrario sensu - em sentido contrário; Actio quanti minoris - ação de diminuição de preço; Ad causam - para a causa; Ad cautelam - por…

Caso 14 – A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico. Já o bis in…

soberania tributária independentes — no caso vários Estados independentes — submetem o mesmo contribuinte, pelo mesmo objeto, contemporaneamente, a um imposto da mesma espécie" ("Diritto finanziario e questioni fondamentali sulle doppie imposizioni", in Rivista di diritto finanziario e scienza delle finanze, 1938, I, p. 131). Definição amplamente difundida e aceita pela maioria dos autores que se têm ocupado com o assunto, fortemente influenciada pela definição de Herbert Dorn, é a que…

13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo projeto aqui no site Estratégia e, diga-se de passagem, com muito…