Bis In Idem E Bitributação

decisão. Página 11: a) bis in idem: É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a bitributação (entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador). Não há no texto constitucional vedação expressa aobis in idem e à bitributação, apesar…

tributárias (art. 157 a 159, CF/88) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA BIS IN IDEM OU BITRIBUTAÇÃO • Bis in idem (bitributação econômica) é a cobrança pelo mesmo ente federativo de mais de um tributo fixado sobre o mesmo fato gerador, sendo limitado pelo art. 154, I (impostos residuais), apesar de não haver vedação expressa para os demais casos. (contribuições em face de impostos e de outras contribuições) • Bitributação (bitributação jurídica) é a cobrança por dois entes distintos de…

de contribuição e imposto sobre a mesma base de cálculo expressamente, configurando o bis in idem, que ocorre quando um ente da federação tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de se ressaltar também o interessante entendimento de Roque Antônio Carrazza, que afirma não haver bitributação ou bis in idem nesses casos, pois a materialidade da contribuição está relacionada à…

(exemplo: Estradas). Já no serviço específico, o cidadão é que tem, individualmente, o serviço espontâneo ou a possibilidade de se utilizar dele. O cidadão somente paga quando utilizar o serviço (exemplo: Esgoto). Segundo Luiz Celso de Barros, "in Ciência das Finanças, Edição Jalovi”: A criação ou preservação de todas as necessidades públicas são atendidas pelos denominados serviços públicos. É através destes serviços que o Estado exterioriza o atendimento à coletividade,…

legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"(7), ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos" (8). Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos"(9). 1.2 Distribuição da competência tributária Não se pode olvidar que em razão

A Guerra Fiscal entre os municípios pelo ISS Exploração da causa principal dessas guerras fiscais que geram a bitributação, pois apesar de existirem leis que regulamentam e tratam do assunto do ISS, o desacordo entre municípios e entre municípios e empresas continuam. Introdução A chamada guerra fiscal, surgiu com a prática dos estados e cidades oferecerem incentivos nos impostos para atrair empresas para a sua região e dessa forma, melhorar a economia e a arrecadação de tributos na…

importou, e do outro lado há o entendimento que o imposto só deve ser cobrado uma única vez, evitando a bitributação. Palavras-chave: IPI; Importação; Incidência; Bitributação 2 ABSTRACT Tax on Industrialized Products (IPI) has two main hypotheses of occurrence, internal operation, ie, the product output of industrial plant, or similar industrial. The other hypothesis is occurring in the importation, customs clearance of goods of foreign origin. However, there are…

Melhoria Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos) Bis in idem é quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico. Ex.: o lucro de uma empresa permite que seja cobrado o Imposto de Renda, bem como a Contribuição Sobre o Lucro Líquido(CSLL). Bitributação ocorre quando dois entes da Federação decidem cobrar o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato…

legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"(7), ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos" (8). Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos"(9). 2.2 Distribuição da competência tributária Não se pode olvidar que em razão

máquinas. Bitributação e "Bis in idem" "As conhecidas figuras da bitributação (sentido gramatical: duas tributações) e do "bis in idem" (literalmente traduzindo: "duas vezes sobre a mesma coisa") decorrem da maneira como são definidas, pelo texto constitucional, e exercidas, as competências tributárias: enquanto a bitributação ocorre quando duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (União e Estados, Estados e Municípios, etc.) exigem idêntico tributo (de mesmo fato…