Interpretação de Sentença

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS – CCESA
CURSO: Direito

Alunos: Sidney Trigolo e Fábio Matos

Série: 1ª. Turma: A Turno: noturno
Disciplina: Teoria da argumentação jurídica VALOR: 100 nota:
Professor: Celso Leopoldo Pagnan

TRABALHO BIMESTRAL DATA DE ENTREGA: 25/09/2014

Ler a sentença anexa e responder as seguintes questões:

1) Quem é o autor da demanda? O ministério público federal

2) Quem é o réu da demanda? C.E.F. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

3) Qual a demanda? Declarar nula a estipulação de cobrança de quaisquer acréscimos aos custos de captação da CDI, condenar a ré a restituir o que foi efetivamente pago pelos consumidores nos últimos cinco anos e determinar que a ré comunique a sentença a todos os consumidores que firmaram contrato de mútuo ou financiamento.

4) Qual a decisão final? A Decisão final foi declarar nula a cláusula contratual inserida no bojo de contratos de mútuos ou similares, por via da qual se admite a incidência cumulativa, na fase do inadimplemento contratual, da comissão de permanência. (calculada com base na taxa de CDI) e da taxa de rentabilidade.
Além de condenar a ré a abster-se de incluir nos contratos vindouros cláusulas que permitam à incidência cumulativa referida a “taxa de rentabilidade” e também restituir aos clientes/consumidores os valores que foram indevidamente pagos em razão da incidência cumulativa “taxa de rentabilidade” nos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic

5) Determine o significado jurídico dos termos a seguir:

Página 2
a) competência: Aptidão legal que a pessoa tem, por sua função ou cargo público, de praticar os atos a elas inerentes, assim como decidir sobre os assuntos de sua alçada. É também o alcance da jurisdição de um juiz, o âmbito de sua atuação