Bis In Idem E Bitributação

idêntico aos dos demais impostos previstos. 4. Diferencie bis in idem de bitributação. Dê exemplos. - Bis in idem - é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência de Imposto sobre a Renda, como também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos os tributos de competência da União Federal. - Bitributação - é o posicionamento de mais de um ente…

imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre importação (II). Nesse caso, há hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre os dois institutos e fundamente sua resposta. RESPOSTA: Não se trata de hipótese de bitributação: "MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CTN, ART. 46, I. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O IPI incide sobre produtos industrializados no exterior, hipótese em que…

mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Bitributação e bis in idem A figura da bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis-tintos tributam o mesmo fato. Essa figura em regraé inconstitucional, pois normalmente se configura como desrespeito à distribuição rígida de competência realizada pelo texto constitucional, resultando em invasão de competência. Entretanto, a própria Constitui-ção admite bitributação em alguns casos, como no imposto…

conselhos, é uma autarquia sui generis. A contribuição dos advogados pode ser aumentada sem lei, diferente dos conselhos. Conflito de competência: bitributação, bis in idem e invasão de competência. Na verdade, nas duas primeiras sequer existe conflito de competência. Tal conflito vai existir apenas na última. Bitributação – duas entidades competentes para instituir dois ou mais tributos, idênticos ou não, com o mesmo fato gerador, para cobrar do mesmo…

quadro duas situações merecem destaque, embora não se confundam com o conflito de competência, a saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. bis in idem Ocorre quando um único Ente Público institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte em razão da incidência de duas ou mais normas legais distintas. Bitributação Ocorre quando há uma tributação dupla sobre o mesmo fato jurídico mas tem origem em Entes…

competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da…

argumentos foram levantados contra a exação, em virtude de sua firme base legal, merecendo destaque apenas dois principais. O primeiro diz respeito à legitimidade da CNA para figurar no pólo ativo da Ação de Cobrança. O segundo trata de uma possível bitributação, tendo em vista já existir cobrança compulsória do Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR). Antes de qualquer digressão, é importante ressaltar que a natureza tributária da Contribuição Sindical Rural é totalmente…

tributária é vedado que uma situação seja tributada mais de uma vez. É possível esclarecer a este contribuinte que: O contribuinte está perfeitamente correto, já que a competência é privativa, nunca se admitindo bis in idem ou bitributação. O Supremo Tribunal Federal só entende que há bis in idem quando seja tributado o mesmo fato gerador pelo mesmo tributo (que tenha idêntica hipótese de incidência e destinação ou vinculação se for o caso). As retenções feitas são devidas, já que a…

ib u ta ç ão GERALDO ATALIBA L iv r e Docente de D ireito Financeiro da Faculdade de D ireito da U .S.P. Dos mais torm entosos problemas com que se depara a política com ercial e econômica internacional e a política financeira nacional é o da bitributação, ou dupla incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre…

guerra externa, os quais serão gradativamente suprimidos, cessadas as causas de sua criação. (art. 154, II, da CF). BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. Aqui é importante salientar que para falarmos em bitributação devemos ter em mente que devem existir dois poderes tributantes, sendo que um entra na esfera de competência…