Bis In Idem E Bitributação

com imposto municipal. 3) COMPETÊNCIA COMUM: Aplicável aos tributos VINCULADOS. * Taxas e contribuição de melhoria poderão ser instituídas pelos diferentes entes políticos: União, Estados, Municípios. OBS: Peculiaridades BIS IN IDEM | BITRIBUTAÇÃO – 164 CTN | Cobrança por um mesmo ente político de 2 tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador. | Cobrança por diferentes entes políticos de um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador. | EX: Pessoa Jurídica…

Residência. 34 2.3.2.4.1 Princípio da Fonte (Sourcing income rules). 34 2.3.2.4.2 Critérios de conexão subjetivos sobre a residência. 35 3 FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. 37 3.1 Bitributação Internacional verso Bis in idem. 38 3.2 Definição Bitributação Internacional. 40 3.2.1 Causas da Bitributação Internacional. 40 3.2.1.1 Tributação com base na fonte das rendas 41 3.2.1.2 Conexão objetiva e subjetiva. 41 3.2.1.3 Localização do sujeito passivo

afirmar que a bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico. Já o bis in…

antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). 3. Somente a partir da vigência da Lei 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se…

a legislação que outorga isenção? 9) Analisando a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, qual dos entes políticos possui competência tributária residual? Justifique. 10) Diferencie Bitributação e bis in idem. Conforme ensina a professora Regina Helena Costa: "A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser…

valor indicado pelo juízo, com extinção do crédito tributário. Momento da propositura: quando ocorrer recusa do recebimento, dúvida ou bitributação. Depósito do montante do contribuinte julgue incontroverso. Enquanto a ação não tem o seu mérito julgado, este depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, art. 151, II, CTN. Bitributação irá ocorrer quando dois entes cobram tributo sobre um mesmo fato gerador. Pela análise normativa não percebe quem tem…

exclusivamente sobre o autor, uma vez que o seu valor era destacado em todos os documentos, exercendo os adquirentes da mercadoria (frigoríficos, indústrias, dentre outros) apenas o repasse da contribuição, sem nenhum ônus financeiro. O contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o autor! Destarte, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu, por meio de controle difuso, a…

exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. VEDAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E DE “BIS IN IDEM” PARA OS IMPOSTOS 14. Bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato gerador ser tributado por mais de uma pessoa pública, logo, o “bis in idem” significa a possibilidade de um fato gerador ser cobrado mais de uma vez pela mesma pessoa pública. Tanto uma quanto a outra são vedadas…

possui. Relativa aos impostos não previstos na CF de competência relativa aos entes federativos. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bitributação: ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência cria um imposto que é de competência de outro poder tributante. Ex: Estado cria um imposto similar ao IPTU Bis in idem: ocorre quando o mesmo poder tributante cria um imposto repetido sobre a mesma coisa, ou seja, um segundo tributo com nome diferente,…

público ou protegendo os direitos e garantias individuais, o poder público restringe sua competência, impondo limitações. Assim, dessa restrição à própria competência, são vedadas constitucionalmente: a) Invasão de competência; e b) Bitributação. Portanto, a invasão de competência vem ocorrendo pela União, pessoa jurídica de direito público interno, sem competência para legislar e cobrar tributo de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. Sendo este o amplo…