Bis In Idem E Bitributação

direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório Contribuições…

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, que proíbe a bitributacao, o principio da legalidade restrita em materia tributária, alem dos princípios da competência e moralidade, tendo também o aludido protocolo um vicio formal; também demonstra a falta de planejamento das autoridades competentes. 1.3.JUSTIFICATIVA A cobrança indevida do ICMS nas compras nao presenciais por consumidor final evidencia cruel bitributacao e prejuízo ao consumidor brasileiro, retirando a…

Guerra admite a bitributação ou o Bis in Idem. A bi Tributação representa mais de um Ente Público que cobra um ou mais Tributos sobre o mesmo Fato. Gerador. O Bis In Idem, refere-se ao fenômeno que um único Ente Público cobra mais de um Tributo sobre o mesmo Fato Gerador. Fenômeno do Bis In Idem: União Imposto Residual Empréstimo Compulsório Art. 148 da CF/1988, I Fenômeno da Bi…

mediante lei complementar, com destinação legal. Seus traços identificadores são a restituibilidade e a causalidade. O empréstimo compulsório poderá ser cobrado com qualquer imposto que seja federal. Fenômeno Bis in idem: dois tributos do mesmo ente com a mesma materialidade. Fenômeno Bitributação: dois entes cobrando dois tributos da mesma materialidade. Tipos de taxa: Poder de polícia: atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a…

melhoria. COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Eis que determinado ente político institui certo imposto que, a princípio, é de competência alheia. BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. “BIS IN IDEM” Significa repetição sobre o mesmo. Mesmo poder tributário competente, cria um imposto repetido sobre a mesma coisa…

existente a guerra externa, ou na iminência de que esta ocorra, a União poderá, por exemplo, instituir imposto sobre serviços (de competência dos Municípios), imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual), etc. única possibilidade de bitributação.  Conforme prevê a parte final do inciso II do art. 154, os impostos extraordinários eventualmente criados deverão ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas que deram origem à sua instituição. Mas qual é o…

previsão da receita e à fixação da despesa. Única exceção é a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito. Bis in idem: ocorre quando o mesmo ente federativo tributa um único fato por mais de uma vez. Exemplo: o Estado cria outro tributo com a mesma hipótese de incidência do ICMS. Exceções da Bitributação: Imposto Extraordinário de Guerra; e Empréstimo Compulsório. Nestes dois tributos de competência da União, o legislador pode…

Previstos no Código Tributário Nacional?. In Grandes Questões Atuais do Direito | |Tributário. 2º Volume. Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 1998, p. 63. | | | |CANOTILHO, J.J.Gomes. O Imposto Especial sobre o Jogo no Contexto Jurídico-Constitucional Fiscal. In O Tributo…

da Constituição de 1988, sendo ele baseado na uniformidade, na eqüidade e tendo caráter geral, é preciso esclarecer os motivos que levam a cobrança da contribuição sobre a venda da produção rural acarretar bis in idem àqueles que o pagam, dentre os quais o ora Requerente. À parte do bis in idem, será demonstrado em sequência que, a contribuição para a seguridade social do empregador deve ser realizada somente com base na folha de pagamento dos funcionários, e não de qualquer outro…

um conjunto de princípios extremamente útil no campo das infrações e penalidades fiscais de caráter não delituoso. Na aplicação de uma multa pecuniária, em face de certa infração fiscal, é invocável, por exemplo,o brocardo do direito penal “in dubio pro reo” (in dubio pro contribuinte), bem como a retroatividade da lei benigna. Direito Tributário e Direito Internacional: têm-se avolumado os acordos e tratados que versam sobre matéria tributária, com vistas a facilitar o comércio…