Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2479 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Disciplina de Direito Tributário:

Chamado 201302/017866.

Professora Daniela Palhuca:



1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos:



2 - Definição de Tributo => Espécies:



3 - Sistema Tributário Brasileiro:



4 - Limitação ao Poder de Tributar:



5 - Princípios Tributários:



6 - Repartição das Receitas:



7 - Interpretação e vigência das NormasTributárias:



8 - Responsabilidade:



Principal

9 - Obrigação:

Acessória



10 - Domicílio Tributário



Direito Tributário

Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza.

O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial aLei.

Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos:

a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica.

b) A norma Tributária possui o Atributo da Coatividade.

c) O interesse a ser tutelado é o Interesse Público, com a finalidade de disciplinar a captação de receitas tributárias, visando sustentar à máquina estatal.

A questão dodestino do dinheiro arrecadado não é um problema a ser tratado pelo Direito Tributário, mas sim, pelo Direito Financeiro, através de Leis plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.



2 – Direito Público e Direito Privado.

O Direito público, visa, primeiramente, regular interesses estatais e sociais, e, ainda, reger relações entre os entes públicos.



Integram oDireito Público:

O Direito Tributário

O Direito Constitucional

O Direito Administrativo, entre outros.



O Direito Privado visa regular às relações jurídicas oriundas da vontade individual das partes.



Direito Tributário e outros Ramos do Direito:

Didaticamente, estuamos às ramificações do Direito, mas, há uma unicidade nas Ciências Jurídicas. Ou seja, Todos os ramos doDireito encontram-se, visceralmente ligados.

No Código Tributário Nacional (CTN), encontramos diversos exemplos:

a) - Proprietário, Adquirente, Herdeiros, Pessoas Jurídicas, Capacidade Civil, São definições oriundas do Direito Civil.

b) - Fundo de Comércio, Sócios, Estabelecimento Empresarial, São Definições oriundas do Direito Empresarial.

c) - Estados, Municípios, DistritoFederal, União, São definições do Direito Constitucional.

d) - Atos Administrativos, Administração Pública, Autoridade Administrativa, são definições oriundas do Direito Administrativo.

e) - Crime, Contravenções, Dolo, São definições do Direito Penal.



Didaticamente, todos os ramos do Direito podem ser considerados autônomos. Todavia, todos os referidos ramos se relacionam.



4- Receitas do Estado

Receitas derivadas: São aquelas em que o ente público angaria realizando atividades que são típicas. Ou seja, aquelas derivadas da Lei. Ex.: Tributos.



Receitas originárias: São Aquelas em que o Ente Público Recebe, não em Virtude de lei, mas, da relação que tem com o particular. Ex.: Contrato de Aluguel, Lucros, lucros, Doações, além de outros.



TributárioArrecadação de Receitas

Receita Originária Receita Derivada

Contratos Tributos

(Tal receita, apesar de obrigatória,

não é garantida).



O Princípio da Anualidade não tem nenhuma relação com o Direito Tributário.



Analisar o Art. 3º do CTN. O qual Dispõem: Tributo, é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou, cujovalor, nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade Administrativa, plenamente vinculada.



Analisar o Art. 16º do CTN. O qual Dispõem: Imposto é o Tributo, cuja Obrigação tem por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade Estadual específica, ou relativa ao contribuinte.



Aula de Direito Tributário do...
tracking img