Bis In Idem E Bitributação

os Municípios 25- Os Entes Tributantes são intributáveis 26- Os Entes Tributantes são a União, os Estados, os Territórios e o DF 27- Entre os Entes Tributantes da Federação temos os Municípios 28- Bitributação é a exigência de dois tributos da mesma espécie sobre a mesma coisa ou mesmo ato 29- Bis-in-idem – tributo que incide duas vezes sobre a mesma coisa ou mesmo fato 30- A norma jurídica deve preexistir aoa exercício do poder de tributar do Estado 31- O poder de tributar decorre…

tolerância, consentimento ou não-impedimento.; não abrir um comércio concorrente no local; não revelar uma fórmula industrial. Obs.: • Se a prestação, objeto da obrigação (in obligatione), tornar-se impossível de ser satisfeita, sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação, pois o credor não poderá exigir a prestação in facultate solutiones. • Quanto ao modo de Execução ( Simples ( Há um credor, um devedor e um objeto. Ex: "A" deve pagar $100 a "B". Complexas ( …

residual”, é incorreto afirmar-se que: a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado. b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional. c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm…

quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. - Exemplo de bitributação: multinacional com sede nos Estados Unidos da…

independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal para todos os entes políticos. É a permissão expressa para a Bitributação (quando um mesmo fato gerador é tributado por duas pessoas políticas diferentes) e Bis in idem (quando um mesmo fato gerador é tributado duas vezes pelo mesmo ente político). Destaca­se que a Constituição diz que a cobrança da novel espécie deverá ser suprimida,…

errônea por parte das empresas. De outra forma, a invasão de competência em matéria tributária, proibida constitucionalmente, caracterizaria a total inconstitucionalidade, ocorrendo assim, a bitributação que ocorre quando, em decorrência de um único fato gerador, cobra-se duas vezes o tributo, ou o bis in idem, seja por imposição de uma única pessoa jurídica de direito público ou de duas: Tributo Não-Cumulativo: o imposto pago quando da compra é compensado com o imposto devido na venda…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA JOINVILLE 2012  VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Cenecista de Joinville – FCJ, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Federal do Brasil. Bis-in-Idem e Bitributação Há uma diferença marcante entre o que os dois institutos no Direito Tributário: - Bis-in-Idem - é a tributação duas ou mais vezes, por um mesmo tributo, por um mesmo ente público sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo: uma pessoa recebe renda e sobre ela é descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Se em futuro houver cobrança de IRRF sobre essa mesma renda já tributada, se diz que estaria havendo um “Bis-in-Idem”. -Bitributação –…

7/26/15 07:32:24 PM 57 BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO 7/26/15 07:32:24 PM 58 PLANEJAMENTO FISCAL – BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO Bis in idem • Segundo Roque Antonio Carrazza, "em matéria tributária, dá-se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política". • Assim, quando uma pessoa jurídica aufere receita, e esta receita é tributada pelo PIS e pela COFINS, está-se diante de um caso de bis in idem. • É…

com a do Imposto de renda. Roque Antonio Carrazza6 ensina que se a receita desta contribuição for destinada a sua finalidade (custeio da seguridade social) não há que se falar em bis in idem, nem em bitributação. No bis idem o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes pelo mesmo ente político. Na bitributação o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes por entes políticos distintos. 2.5.1. Contribuições para a Seguridade Social O art. 195 da Constituição Federal…