Bis In Idem E Bitributação

não passar toda a teoria do direito tributário material de um desenvolvimento da própria teoria do fato gerador (1996:290). Assim, a previsão legal do pagamento do tributo denomina-se fato gerador in abstrato, ao passo que o comportamento verificado no mundo fenomênico é denominado fato gerador in concreto. A ocorrência deste origina a obrigação tributária. 3. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição…

www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 5. Separação horizontal e vertical do poder tributário no sistema tributário federado 6. Bitributação x bis in idem 7. Iniciativa dos projetos de lei de direito tributário 8. Sínteses fundamentais da aula. 9. Lista com exercícios comentados em sala de aula; 10. Gabarito puro. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado

quórum de instalação O Quórum da lei complementar pode ser dividido em duas espécies: Quórum de instalação cujo o quantum é de metade mais um dos membros da casa, e o quórum de aprovação que é de maioria absoluta, art. 69 da CF. Art. 146, CF. Bitributação: - Efeito confiscatório; - Determinando o campo de atuação de cada ente federado e complementando a CF. Exemplo dos pneus recauchutados. IPI - UNIÃO; ISS - Município. L.C. 116/2003. ISS - Art. 51. A lei complementar deverá dar…

em dinheiro ao fisco. Irrelevância da Vontade- Princípio Constitucional da Lagalidade Tributária (art. 150, I da CF). O direito tributário brasileiro desconhece o pagamento do tributo in natura, ou seja, pagamento de tributo por meio da entrega de mercadorias ou produtos, ou também o pagamento em tributo in labore, tributos pelo trabalho do contribuinte à entidade tributante. Casos de Extinção de Créditos Tributário: O devedor de tributos municipais, cujos créditos estejam…

sobre fatos previstos na competência estadual e municipal, e que sejam não cumulativos. A competência extraordinária esta prevista para a instituição de impostos em caso de guerra externa (ou iminência desta). Nessa hipótese é permitido o “bis in idem” ou bitributação. Relativamente aos estados, a CF, em seu art. 155, define as bases de incidências para a instituição de impostos, quais sejam: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. b) operações relativas à…

das forças armadas em combate. Outro ponto muito importante sobre o tema é que os Empréstimos Compulsórios têm sua origem em lei complementar, e não em MP. Além disso, trata-se de uma permissão expressa na Constituição Federal para a bitributação e para o bis in idem, na medida em que é ampla a liberdade de escolha do fato imponível para o IEG. Registre-se, em tempo, que o imposto, sendo criado, terá exigência imediata, pois se trata de exceção às anterioridades anual e nonagesimal (art.…

em que devem ser usados. Portanto, aí se dá a elegância e a complexidade da linguagem jurídica. Palavras-chave: Linguagem jurídica; Comunicação jurídica; Linguagem forense, “Juridiquês”. ABSTRACT Work done to assist in better understanding the legal language and forensics. Legal language is of great importance to the law and its concepts are: Verbal language, speech, system, standard, etc. There her language levels which are: the sociological, the…

entendem não passar toda a teoria do direito tributário material de um desenvolvimento da própria teoria do fato gerador (1996:290). Assim, a previsão legal do pagamento do tributo denomina-se fato gerador in abstrato, ao passo que o comportamento verificado no mundo fenomênico é denominado fato gerador in concreto. A ocorrência deste origina a obrigação tributária. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição de…

cars, better known in Brazil as IPI, when these cars are not purchased by the importing company, but by the final consumer. The main analysis is about article 153, II, § 3 of the Federal Constitution of Brazil, entering the general aspects of this type of tax, your qualification and concept, general principles of tax law, in particular the principle of non-cumulative and implications for the government and its current positioning. In addition, the study cited analyzes judged in the…

500reais, e aí, a prefeitura pode cobrar a diferença? Não. Porque senão ocorrerá o “bis in idem”, o FG já ocorreu. RESUMO TESE: O fato gerador do IPTU ocorre todo dia 1º de janeiro, sendo que exigir um imposto por mais de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro implica na prática do bis in idem. Ou seja, não é permitido ao Município cobrar a diferença do IPTU no mesmo exercício financeiro, sob pena de bis in idem (a dupla cobrança pelo mesmo ente político, sobre o mesmo fato…