A inconstitucionalidade do funrural e sua restituição na prática

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Produtores Rurais e o FUNRURAL: os bilhões que são nossos ©[1]

Autores: Mauricio Barboza dos Santos

Ronildo da Conceição Manoel

Fabrício Moreno

SUMÁRIO

INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES 5

I – INTRODUÇÃO 7

II – BREVE HISTÓRICO do FUNRURAL 9

III - FUNRURAL - O QUE É? - QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES? 14

III.I - FATO GERADOR 23

III.II - BASE DE CÁLCULO 26

III.II.I - ALÍQUOTAS29

III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29

III.II.I.II - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - AGROINDÚSTRIA 34

III.III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL OU SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37

III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45

IV - INCONSTITUCIONALIDADESDO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52

IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74

IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81

IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107

IV.III – DEMONSTRATIVO SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134

V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTORRURAL VAI LUCRAR COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL? QUAL A DOCUMENTAÇÃO? QUEM TEM DIREITO DE AJUIZAR AS AÇÕES? 142

V.I - O SUPREMO E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES 145

VI - PRAZO PRESCRICIONAL PARA ENTRAR COM A AÇÃO 149

VII - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO FUNRURAL - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF 178

VIII - CONCLUSÃO 202

IX - REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS 204

INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES

1) - MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

Graduado em direito pela Universidade do Oeste Paulista, pós-graduando em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito Constitucional Brasileiro, em educação pela Universidade do Oeste Paulista, em Direito Contratual pela Fundação Getúlio Vargas, e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBEPX, nascidono Paraná, na cidade de Assis Chateaubriand, no ano de 1975.

Obras do autor:

- Direito de igualdade da empregada doméstica

- Estatuto das Cidades comentado

- Alterações do CPC

- Código Eleitoral

- Contrato de Plano de Saúde e Seguro Saúde

- Manual da Execução e Cumprimento de Sentença

2) - RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL - Graduado em Gestão de Processos Gerenciais pelaFACINTER/PR (ênfase em gestão financeira e tributária); contabilista inscrito no CRC/PR sob n.° 050.461/O-1; Pós-graduando (MBA) em Gestão Bancária e Finanças Corporativas, ESAB-Londrina/PR; autor de livro técnico-contábil pela Editora Juruá, "Perito-contador: com foco na área econômico-financeira", 2005, Curitiba; autor dos livros "A Prova Pericial e sua repercussão no mundo jurídico", 2009, São Paulo,Clube de Autores; Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; curso Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Consultor Tributário e Articulista da Revista Contábil NetLegis (Portal Contábil e Jurídico – www.netlegis.com.br), Portal InfoBip (www.infobip.com.br), Banco de Informações privilegiadas, comconsultoria fiscal e tributária, Classe Contábil (www.classecontabil.com.br) e InterFisco (www.interfisco.com.br) e Plênnitus Consultoria & Auditoria Contábil. Atua como perito grafotécnico e financeiro nas varas cíveis do interior do Paraná.

3) - Fabrício Moreno: Bacharel em Ciências Contábeis - FIO - Faculdades Integradas de Ourinhos - inscrito no CRC/PR n.º 041897/O-7 Especialização em CiênciasContábeis – Fundação Educacional Miguel Mofarrej; Auditor Fiscal e Tributário; Pós-graduação em Controladoria, Auditoria e Contabilidade de Custos, pela Embrape - Empresa Brasileira de Pesquisas e Tecnologia – FAFICOP – Faculdade de Filosofia de Cornélio Procópio – UNESPAR; diretor do Grupo Plênnitus Consultoria & Auditoria Contábil.

I – Introdução

O Mundo Jurídico fica muitas vezes...
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