A inconstitucionalidade do funrural e sua restituição na prática

Produtores Rurais e o FUNRURAL: os bilhões que são nossos ©[1]

Autores: Mauricio Barboza dos Santos

Ronildo da Conceição Manoel

Fabrício Moreno

SUMÁRIO

INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES 5

I – INTRODUÇÃO 7

II – BREVE HISTÓRICO do FUNRURAL 9

III - FUNRURAL - O QUE É? - QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES? 14

III.I - FATO GERADOR 23

III.II - BASE DE CÁLCULO 26

III.II.I - ALÍQUOTAS 29

III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29

III.II.I.II - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - AGROINDÚSTRIA 34

III.III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL OU SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37

III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45

IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52

IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74

IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81

IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107

IV.III – DEMONSTRATIVO SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134

V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTOR RURAL VAI LUCRAR COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL? QUAL A DOCUMENTAÇÃO? QUEM TEM DIREITO DE AJUIZAR AS AÇÕES? 142

V.I - O SUPREMO E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES 145

VI - PRAZO PRESCRICIONAL PARA ENTRAR COM A AÇÃO 149

VII - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO FUNRURAL - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF 178

VIII - CONCLUSÃO 202

IX - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 204

INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES

1) - MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

Graduado em direito pela Universidade do Oeste Paulista, pós-graduando em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito Constitucional Brasileiro, em educação pela Universidade do Oeste Paulista, em Direito Contratual pela Fundação Getúlio Vargas, e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBEPX, nascido