Imposto sobre a rnda

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TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Elaborar fichamento da Primeira Parte - Capítulo I (itens 2, 3 e 4), p. 33-67, do livro "Imposto sobre a renda - perfil constitucional e temas específicos", de Roque Antônio Carrazza.

(Página 33) I: “... A União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). Instituindo-o e arrecadando-o, reafirma suaampla autonomia em relação às demais pessoas jurídicas.”
Comentário: É competência da União instituir e arrecadar, por meio de impostos, a renda e os proventos de qualquer natureza, o que reafirma sua ampla autonomia.Para tanto deve sempre respeitar a regra matriz constitucional desse tributo.
Ao legislador ordinário federal cabe observar os princípios constitucionais e fazer com que tal impostoincida sobre o que realmente tipifique renda ou proventos de qualquer espécie. A Constituição Federal, por sua vez, fornece noções genéricas que obrigatoriamente devem ser respeitadas na criação “in abstracto” do IR.

(Página 35) II: “... Renda e proventos de qualquer natureza são ganhos econômicos do contribuinte gerados por seu capital, por seu trabalho ou pela combinação de ambos e apuradosapós o confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, num certo lapso de tempo.”
Comentário: A definição de rendas e proventos de qualquer espécie não se confunde em nada com os demais impostos elencados nos artigos 153, 154, 155 e 156 da CF, uma vez que não refere-se a importação, exportação, operação financeira, propriedade territorial rural, patrimônio, etc.
Logo, é necessáriodividirmos certo espaço de tempo em dois momentos onde uma riqueza originária foi capaz de gerar uma riqueza nova oriunda do capital, do trabalho (ou da conjugação de ambos) do contribuinte.

(Página 38) III: “Renda e proventos são conceitos que, para fins de tributação específica, referem-se a um resultado, isto é, à diferença positiva entre as receitas e as despesas do contribuinte, dentro de umdeterminado período (em geral, o exercício financeiro).”
Comentário: Os rendimentos do contribuinte devem ser considerados dentro de um período de tempo que tenha início e fim. O imposto de renda não poderá incidir quando não houver ganho real ou diante de recomposições patrimoniais.

(Página 40) IV: “... O IR pressupõe uma universalidade (do Latim universalitate), entendida no sentido de umconjunto de entradas e saídas de valores no patrimônio do contribuinte. Noutras palavras, os rendimentos do contribuinte, para fins de tributação específica, devem ser encarados globalmente, isto é, agregados a um todo.”
Comentário: A universalidade do IR diz respeito aos elementos positivos e negativos de determinado patrimônio, e aos fatos que atuaram para aumentar ou diminuir o mesmo no períodode tempo fixado por lei.

(Página 40/41) V: “... Temos que o tributo não pode incidir exclusivamente na fonte, porque este mecanismo jurídico segrega uma parcela dos rendimentos obtidos, sem levar em conta a real existência, no ano-base, de acréscimo patrimonial. Inadmissível, portanto, a segmentação os elementos formadores do acréscimo patrimonial do contribuinte, seja ele pessoa física, sejaele pessoa jurídica. O que é juridicamente possível, sim, é o IR com base em lei, ser cobrado antecipadamente – circunstância, no entanto, que exige de modo inafastável, sua compensação quando vier apurada a renda líquida anual do contribuinte.”
Comentário: Tal item refere-se ao IR retido em fonte, o que inicialmente pode parecer inconstitucional, tendo em vista que pode ser interpretado comotributação de meros ingressos. Entretanto a CF em seus artigos 157, I e 158, I aprovam tal retenção, desde que sejam obedecidos os grandes princípios tributários, dentre eles o da capacidade contributiva e o da não confiscatoriedade.
Sendo assim o montante recolhido deve ser computado em ajuste anual, e uma vez apurada a base de cálculo, poderá ocorrer a compensação dos valores através da...
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