Ação Ibama

um pedido por parte da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, para suspensão da execução de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0000503-53.2008.4.02.5107, proposta pelo Ministério Público, que determinou a imediata paralisação das obras do complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Em 16 de setembro de 2008 o M.P.F, ajuízou ação civil pública, em face do IBAMA, FEEMA e PETROBRÁS, visando fosse: a) decretada a nulidade de todos os atos administrativos até então…

Ao Poder Judiciário, na esfera ambiental, compete julgar as ações de cunho ambiental (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança, Mandado de injunção), exercer o controle de constitucionalidade das normas e rever os atos administrativos. E ao Ministério Público, consoante a Constituição Federal, em seu Art. 129, a instauração do inquérito civil, do inquérito criminal e a promoção da ação civil pública. 1.2 O sistema nacional do Meio Ambiente – SISNAMA O Artigo 6º da Lei 6398/81

morais ambientais difusos é cada vez mais corriqueiramente pleiteada em ações civis públicas pelo país, seja de autoria do Ministério Público, do IBAMA, ou de outras entidades e autoridades competentes. O pedido possui fundamento no art. 1º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil publica: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)…

fórum de decisão. Essa acontece a posteriori e é restrita aos órgãos ambientais. Dessa 1 Geóloga, especialista em Educação Ambiental Mestre e Doutoranda em Ecologia Social . Analista Ambiental da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, CGPEG/DILIC/IBAMA, desde 2002. ∗ Os itens iniciais desse trabalho que discorrem sobre licenciamento ambiental estão baseados no artigo de minha autoria com Tatiana Walter e Anderson Vicente: “Educação ambiental no licenciamento ambiental - duas experiências…

Quem Somos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal O Instituto dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 2o da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007). Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das…

e recuperação do meio ambiente destinado à vida, assegurando ao País, condições para o desenvolvimento socioeconômico, proteção da vida humana e aos interesses da segurança nacional. 4 • 1985 – Lei 7.347, conhecida como a Lei da Ação Cívil Pública referente à ação civil pública de responsabilidades por danos ao meio ambiente; • 1988 – Lei 9.605, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais que reordenou a legislação ambiental brasileira. A Constituição Federal de 1988 traz uma previsão,…

melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo,…

sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e…

Ambiente e dos Recursos Renováveis, conhecido como IBAMA, tem como objetivo proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade no uso de recursos naturais, oferencendo ao cidadão uma ótima qualidade ambiental concedida à vida, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Contribuindo para o desenvolvimento do país, criando políticas públicas ambientais fortalecendo a educação ambiental tendo como refêrencia competências institucionais. Cabe somente ao IBAMA editar normas e padrão de…

melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo,…