Ação Ibama

atinente ao caso: “ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora logrou ilidir, em juízo, a presunção de legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, ante a circunstância de não ser proprietária da área de ocorrência do dano ambiental. 2. Mantida a sentença que declarou nulo o auto de infração, bem como os atos dele decorrentes. 3. Remessa oficial improvida. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO…

1) Quais os princípios elencados na Política do Meio Ambiente? R. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, e os princípios norteadores das ações estão elencados no Art. 2º da lei. I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

sofrendo a séculos, uma delas é a implantação de um satélite “Amazônia 1” tendo como umas das soluções de diminuir a ação do homem sobre a maior floresta tropical do mundo. Combate ao desmatamento e queimadas em 2012. Os indícios de que 2012 deverá ser um ano com maior índice de focos de calor colocou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em alerta e, por antecipação, o órgão decidiu colocar em prática algumas medidas de prevenção. De…

competências dos Órgãos Ambientais Brasileiros. MMA - Ministério do Meio Ambiente, SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Palavras chaves: Atribuições, Competências, MMA, SISNAMA, CONAMA, IBAMA. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2 MMA – Ministério do Meio Ambiente 01 2.1 Atribuições 01 2.2 Competências 02…

(Conama); III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Semam/PR); IV - Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; (Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou…

da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário…

humanas que possam interferir nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois busca o equilíbrio entre o meio ambiente e ação econômica do homem. Ela busca prevenir os impactos ambientais provocador por atividades ou empreendimentos que se utilizam de recursos naturais, ou por atividades que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O QUE E O…

Legislação Penal Uma visão naturalista é a que coloca a natureza como o meio a preservar e assim uma ação é danosa ( poluidora ) se agride ( modifica substancialmente e danosamente ) o meio ambiente, independente de agredir ao homem. A drenagem de um pântano para servir ao homem não é agressão ao meio ambiente pela visão antropocêntrica e é um dano à natureza pela visão naturalista. Para este trabalho que é utilitarista ( concurso ) temos que ser práticos. É poluição ou agressão ao meio…

em maio de 1998, o Programa de Prevenção e Controle às Queimadas e aos Incêndios Florestais no Arco do Desflorestamento - PROARCO, que emerge das funções institucionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. Para a eficácia das ações de prevenção e combate, requer-se previamente um sistema de monitoramento, com a elaboração de mapas de risco de incêndio (construídos a partir de um modelo…

1x rancho de 64m² 1x praia artificial com área lavada de 8 metros de largura por 45m de comprimento. Área afetada pela intervenção do Prefeito Raul Filho Foto: Google Earth/Reprodução Denúncia A construção ilegal foi detectada pelo IBAMA no dia 13/07/2008 e embargada no dia 23/07/2008. A denúncia foi realizada em Brasília/DF no dia 25/11/2008 pelo Procurador Regional da República Juliano B. Villa-Verde de Carvalho. Denúncia A autarquia ambiental concluiu que a…