Decisao do trf1 sobre o caso da usina belo monte

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 21954-88.2010.4.01.0000/PA Processo na Origem: 4115720104013903

RELATOR REQUERENTE PROCURADOR REQUERIDO AUTOR PROCURADOR

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DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO

Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48):Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada nasede desta Subseção Judiciária, em 08/04/2010 (fl.3). O MPF alegou, às fls. 3/39, que (i) a norma presente no art. 176, § 1º, da CRFB é norma constitucional de eficácia limitada, (ii) esta norma foi regulamentada parcialmente pelo legislador infraconstitucional, (iii) a norma infraconstitucional não fixou as ‘condições específicas’ para o desenvolvimento da atividade de potencial hidroelétrico emterras indígenas, (iv) não é possível o desenvolvimento da atividade de geração de energia através de potenciais de energia hidráulica em terra indígena sem que seja editada a lei em comento e que as condições específicas nela previstas sejam observadas, (v) o projeto AHE Belo Monte gerará energia desenvolvendo a atividade em terra indígena e (vi) não é lícito o deferimento de Licença Prévia,execução de leilão ou qualquer ato administrativo, que permita a construção do Empreendimento AHE Belo Monte, antes da regulamentação da norma constitucional supra citada, sob pena de nulidade absoluta. Eis a síntese do pedido: ‘a) suspender todos os efeitos da Licença Prévia nº 342/2010 expedida pela IBAMA nos autos do procedimento administrativo nº 02001.001848/200675, até o julgamento final da presentedemanda; b) ordenar ao IBAMA que se abstenha de emitir nova Licença Prévia antes de regulamentado o art. 176, parágrafo 1º., da Constituição Federal...; c) suspender todos os efeitos do edital ANEEL nº 006/2009, publicado no DOU de 19/03/2010, em especial a realização do Leilão marcado para o dia 20/04/2010; d) ordenar à ANEEL que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que enseje arealização do Leilão de Concessão do projeto AHE Belo Monte. (...)’ Requereu a concessão de medida liminar, sustentado que o fumus boni iuris adviria dos dispositivos citados da Constituição da República, bem como da legislação de regência. Insistiu que o periculum in mora decorreria ‘(...) do fato de encontrar-se em curso o processo de licenciamento ambiental do AHE Belo Monte no âmbito do IBAMA,tendo já sido proferida Licença Prévia. Além disso, já há a designação da realização do Leilão em 20/04/2010, com as diretrizes para a sua realização, cujo
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA21954-88.2010.4.01.0000/PA

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edital ANEEL nº 006/2009 foi publicado em 19/03/2010, no Diário Oficial da União’ (fl. 35). Juntou documentos às fls. 41/42 (Decreto Legislativo nº 788/2005, de 13/07/2007), às fls. 43/381 (Parecer Técnico IBAMA nº 114/2009, de 23/11/2009) e às fls. 382/433 (Licença Prévia nº 342/2010, de 01/02/2010). Feito em breve relato dos fatos, DECIDO acerca do pedido de...
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