Ação Ibama

melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do…

melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do…

comercial, ínsita ao campo tributário, onde os fiscais do IBAMA não estão autorizados a fiscalizar” Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IBAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA. DIVERGÊNCIA RESTRITA APENAS A PARTE DA MADEIRA. VOLUMETRIA QUE INTERESSA APENAS À ÓRBITA COMERCIAL, ONDE NÃO É AUTORIZADA A ATUAÇÃO DO FISCAL DO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSO…

em Pernambuco, ao Pontal do Peba, em Alagoas. A facilidade de captura levou o peixe-boi a ser caçado de forma indiscriminada. Hoje, ele é o mamífero aquático mais ameaçado de extinção no Brasil, de acordo com o Plano de Ação para os Mamíferos Aquáticos elaborado pelo IBAMA em 1997. No Brasil, é protegido por lei desde 1967 (lei de Proteção à Fauna n.º 5197/67). A caça é considerada um crime inafiançável sujeito à pena de dois anos de prisão. O peixe-boi marinho é a espécie mais…

presidente do Inea, Marilene Ramos, e do superintendente do Ibama no Rio de Janeiro, Adilson Gil. Além disso, no início da próxima semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ação de reparação contra a Chevron, devido ao impacto causado pelo derramamento de óleo à cerca 66 espécies marinhas. O valor da indenização a ser proposto na ação é de R$ 150 milhões. “Todas as medidas estão sendo elaboradas e executadas juntamente com o Ibama. Estamos nos baseando nos princípios da…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

Administração Geral e Pública para Analista Adm. do IBAMA Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da administração pública e reformas administrativas no Brasil. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso. 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930.…

IBAMA O IBAMA foi criado pela lei n° 7.735 do dia 22 de fevereiro de 1989, ele surgiu através da união de quatro grandes entidades daquela época, que eram designadas aos cuidados das áreas ambientais no Brasil, eram elas: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUPEDE) e finalmente o Instituto de Desenvolvimento Florestal (IBDF). IBAMA é um órgão federal dotado de uma personalidade jurídica de direito publico, contendo…

impossível, tamanha a sua complexidade, a principal consequência é a incapacidade de cumprir o objetivo primeiro que é impedir a ocorrência de fatos que atentem contra o meio ambiente e os recursos naturais. Para se ter uma ideia de grandeza, relacionou o IBAMA todos os instrumentos legislativos identificando: 67 leis ordinárias, 27 decretos-leis, 325 decretos, 61 resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e, finalmente, 481 portarias e instruções normativas,…

recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do…