Modelo de ação anulatória de auto de infração do IBAMA

Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa Postal 09566, CEP 70818-900, Brasília/DF, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do mesmo código, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas DOS FATOS O Requerente foi autuado em 28 de março de 2008, pelo auto de infração de multa número 483009, Série D, sendo multado no valor de R$ 1.105.500,00, por: “Desmatar/ destruir 736.8733 ha de floresta nativa objeto especial de preservação da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente”, ocorre que o presente auto não observou as normas para seu preenchimento nem condiz com a realidade, visando que o auto de infração diz que a fazenda desmatou 736.8733 ha de floresta nativa, e na verdade o desmatamento abrangiu cerca de 100.000 ha de terra para plantio de soja, a fiscal do IBAMA, equivocou-se também no preenchimento do auto dando coordenadas geográficas diferentes da reais e assinalando ainda que as coordenadas fariam parte do município de Machadinho do…

filmes sobre Rock ‘n Roll. Na pesquisa foram encontrados 15 filmes sobre Blues. Como esse gênero é uma das artes mais importantes produzida nos Estados Unidos da América e como é a raiz para muitos outros gêneros, em particular o Rock ‘n Roll (o nome Rock ‘n Roll foi criado por Alan Freed em 1952, baseada na letra de Blues intitulada” My Baby Rocks Me with a Steady Roll“de Trixie Smith, gravada pela primeira vez em 1916. Freed batizou seu programa de “Moondgo's Rock'n'Roll…

no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA SÍNTESE DOS FATOS O autor é proprietário de Empresa de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS e estabelecido no estado de Mato Grosso,…

PauloB ajuizou Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS, cujo objeto concerne em obrigação de não fazer a fim de obstar a efetivação dos estudos do empreendimento denominado “Usina Hidrelétrica de Belo Monte”, a ser implementado no Rio Xingu, até a efetiva intervenção do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante a apresentação de Termo de Referência. 2. A…

três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de…

condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I ao Decreto 6.099, de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999 e no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, e…

Sustentabilidade Ação Madeira Legal Guia Caixa de A CAIXA, que viabiliza obras e empreendimentos em todo o Brasil, assumiu o compromisso de contribuir com a redução do desmatamento e aumentar a utilização de madeiras de origem legal, por meio da Ação Madeira Legal. Não é de hoje que a Amazônia sofre sérias ameaças de destruição. A extração ilegal de madeira e o desmatamento para a formação de pastagens e plantios agrícolas são as maiores ameaças à floresta, acarretando desequilíbrio,…

1. Introdução Muito de como o Brasil percebe a proteção e conservação ambiental atualmente foi consolidado pelo Ibama. Sua forte marca é reconhecida até mesmo onde a presença do Estado é escassa. Os recursos naturais devem ser utilizados com racionalidade para obter-se o máximo de desenvolvimento, porém, com o máximo de conservação e preservação, visando sempre sua manutenção para as gerações futuras. Com o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público se…

Meio 55 Ambiente e Recursos Naturais - AGMARN. Em 22/12/1997, o IBAMA solicitou reunião com a FEMAGO, devido à preocupação deste Instituto quanto à importância da área a ser alagada como corredor biológico migratório dos animais que se utilizam do Parque Nacional das Emas. Em 14 de janeiro de 1998, a FEMAGO emitiu a LP 001/98 com validade de 1 ano. Até então o IBAMA não participara da análise dos procedimentos para a concessão da licença. Em julho de 1999, a ANEEL promoveu…

Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA -…