Modelo de ação anulatória de auto de infração do IBAMA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIAJOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF nº 206.207.208-90, portador da cédula de identidade nº 2030261 SSP/RO, filho de João de Oliveira e Maria Oliveira Brito, residente e domiciliado à Linha C-70, Lote 25, Gleba 22, Fazenda Recanto Feliz, Rio Crespo/RO, CEP 78932-00, através de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor
AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa Postal 09566, CEP 70818-900, Brasília/DF, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do mesmo código, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas
DOS FATOS
O Requerente foi autuado em 28 de março de 2008, pelo auto de infração de multa número 483009, Série D, sendo multado no valor de R$ 1.105.500,00, por: “Desmatar/ destruir 736.8733 ha de floresta nativa objeto especial de preservação da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente”, ocorre que o presente auto não observou as normas para seu preenchimento nem condiz com a realidade, visando que o auto de infração diz que a fazenda desmatou 736.8733 ha de floresta nativa, e na verdade o desmatamento abrangiu cerca de 100.000 ha de terra para plantio de soja, a fiscal do IBAMA, equivocou-se também no preenchimento do auto dando coordenadas geográficas diferentes da reais e assinalando ainda que