Ação Habilitação Pensão

seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandado em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, com fulcro no §6° do Art.226 da Constituição Federal de 1988, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: I – DOS FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é regido pelo regime de Comunhão Parcial de Bens desde o dia 17/11/2011 (documento em anexo). Desta…

2010.8.13.0325 Natureza: Ação Ordinária Requerentes: Laís Pereira Santos; Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Pereira Santos Requerido: José Aparecido Gomes SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Laís Pereira Santos, Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Santos propuseram ação em face de José Aparecido Gomes, todos qualificados nos autos. Alegaram que em 8 de março de 2009, por volta das 17:00 horas, na MGT 451, próximo ao Km 168, o requerido, com carteira de habilitação vencida e…

configuração, não é necessário se fazer um contrato escrito, todavia, caso este ocorra poderi-se-a ser de ordem pública ou privada; II. Na falta de documento apto a comprovar a união homoafetivo, é possível requerer o seu reconhecimento por meio de ação judicial própria. Art. 3º Os requisitos e pressupostos para sua configuração dar-se-á, se: I. não será exigido período mínimo de convivência; entretanto será necessário a estabilidade ou duração prolongada; II. ser-se-a, necessário…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente era casada com o falecido Sr. ...., conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de ...., aos ...., conforme…

auxílio-reclusão, bastando apenas a comprovação da qualidade de segurado na data do efetivo recolhimento à prisão, conforme estatui o art. 26, inciso I da lei 8.213/91. O benefício social possui natureza substitutiva, pois será devido nas mesmas condições da pensão por morte, conforme estabelece o art. 80 da lei 8.213/91. Sabe-se, contudo, que o auxílio-reclusão não é acumulável com aposentadoria. Essa disposição, entretanto, deve ser interpretada com ressalvas, pois o valor do…

LEGITIMAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS Código Civil - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu responsável legal (art. 932 do código civil) ou contra seu sucessor, caso aquele quem deveria responder…

pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela”. Qual o procedimento para o casamento? O processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível…

são: o cônjuge ou companheira (o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte. O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e somente restabelecido se, quando da recaptura, o segurado ainda tiver vínculo com o INSS…

segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural. 06) Caso João da Silva, FALECIDO, tenha 04 dependentes. Como fica a concessão do benefício de pensão por morte neste caso? Supondo que 02 desses dependentes são irmãos gêmeos menores com 16 anos de idade, mais uma esposa e um outro filho inválido, como ficará a disposição da pensão no momento da morte do segurado e quando esses menores se tornarem maiores de idade? No momento da morte do segurado, o benefício será…

de 2009 Semana 10 Envolvido numa confusão de trânsito e ao ser parado numa Operação da Lei Seca na Lagoa, (RJ) o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, dirigia uma Land Rover sem placa e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem, a agente de trânsito ao constatar que o juiz estava com a sua licença vencida mandou rebocar e apreender o seu veículo. O magistrado não gostando da atitude da policial deu voz de prisão à policial rodoviária…