Ação Habilitação Pensão

nome, guarda e convivência familiar; nos aspectos econômicos a de pensão alimentícia e partilha de bens. [...] Do ponto de vista jurídico, divorciar é simples, é raciocínio objetivo e aritmético. Na prática isso nem sempre acontece. É que as questões de amor e ódio, quando mal resolvidas, atravessam constantemente os elementos objetivos e impedem, ou dificultam que se estabeleçam cláusulas estritamente dentro de uma objetividade. A ação de divórcio consensual pode ser proposta em…

direitos dos trabalhadores... além de outros... adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."; · CLT, artigo 193: É considerado em condição de periculosidade, ou seja, perigosa, o trabalhador exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade; · CLT, artigo 189: Insalubres são aquelas atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde; · horário noturno é aquele…

1 salário mínimo mensal. Não há direito ao 13º; − A incapacidade para prover o próprio sustento por meio do trabalho é suficiente para caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula n. 29 da TNU e Enunciado n. 30 da AGU); − na ação judicial para concessão desse benefício, será realizada perícia médica e socieconômica (para o caso de postulante alegadamente portador de deficiência) ou apenas a perícia socieconômica (para o caso de postulante idoso). − O estatuto do…

de 1 salário mínimo mensal. Não há direito ao 13º;  A incapacidade para prover o próprio sustento por meio do trabalho é suficiente para caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula n. 29 da TNU e Enunciado n. 30 da AGU);  na ação judicial para concessão desse benefício, será realizada perícia médica e socieconômica (para o caso de postulante alegadamente portador de deficiência) ou apenas a perícia socieconômica (para o caso de postulante idoso).  O estatuto do…

grave de verdade, faz incidir a glosa da falta de legitimo interesse moral e econômico na hipótese telada, justificando ainda a imposição da tarja de litigância de má fé, como se demonstrará no corpo desta minuta de agravo. Minuta do agravo. A ação, em que proferida a decisão antecipatória da tutela nela reclamada, é de Indenização por acidente do trabalho de direito comum. Entretanto, a faculdade de pleitear o acidentado de seu empregador a indenização, referida ao direito…

PROCESSO N.º 036.00.0000-0 LEANDRO MEZENGA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n..., inscrito no CPF sob n..., residente e domiciliado à Rua ...., n. ..., Bairro, Cidade, Estado, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE que lhe move MARGARETHY SILVA, brasileira, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n..., inscrito no CPF sob n..., residente e domiciliado à Rua ...., n. ..., Bairro, Cidade, Estado, representando

renda mensal, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o valor será pago ao segurado e, no caso de óbito, na forma prevista no art. 417. § 3º O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. Art. 205. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo único. Concluída a perícia médica do INSS pela recuperação da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE RIO DO SUL Ação de Exoneração de Encargo Alimentar com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: Pericles Amado Batista Requerida: Mafrasia Chimbinha PERICLES AMADO BATISTA, brasileiro, divorciado, com 48 anos de idade, médico, portador do CPF Nº 111.111.111-20, residente e domiciliado a Rua Theotonio Negrão, 445, Bairro Laranjal, município de Rio do Sul, vem por meio do…

do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança …

regra aplicada ao demais segurados do RGPS. A comprovação da condição de professor pode ser feita mediante a apresentação do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei específica. Além desse documento, são necessários os registros em Carteira Profissional e/ou CTPS complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde…