tutelas especiais

LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS Trabalho apresentado ao Programa de Aprendizagem de Direito Processual Civil, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, referente ao 2º bimestre do 8º período noturno, Professor Guilherme Lakoski. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 HABILITAÇÃO I-FINALIDADE O instituto da Habilitação é um procedimento de jurisdição contenciosa, elencado no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI, disposto nos artigos 1.055 ao 1.062. É uma forma estabelecida pela lei para que haja continuidade à relação processual que foi impedida de ter um equivoco por conta de um acontecimento natural, qual seja, a morte de uma das partes, não deixando um processo perfazer. Conforme elucida o célebre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: O processo é uma relação jurídica dinâmica, cujo movimento se dirige a um provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio instalado entre as partes. Essa relação nasce por provocação do autor (sujeito ativo) e se aperfeiçoa quando o réu é…

constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe…

citada pelo IGEPREV como diploma legal autorizativo de redução de sua pensão post-mortem, não é aplicável ao caso presente. A sua pensão post-mortem é originária dos proventos de inatividade de seu falecido esposo Coronel PM HERCILIO AMARANTE OLIVEIRA, que foi constituída pela Portaria nº 2004 de 30 de setembro de 1988 (anexo Doc. 02), portanto anterior a promulgação da EC 41 de 31 de dezembro de 2003, visto que a lei não retroage para alcançar situações já consolidadas, como dispõe a…

 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, ANTECEDIDO POR AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA Observar as alterações a serem efetivadas no caso in concreto. Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito da .......... Vara ............. ____________________, (qualificação), por seu advogado infra-assinado, e com fundamento nos artigos 401 e seguintes do Código Civil, art. 13, da Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem a presença de V. Exa.…

mãe..., brasileira, casada, dona de casa, CPF n°, RG n°, residente e domiciliada na Rua, neste ato representado por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional inserido no rodapé deste impresso, VEM, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANDA DE DIB Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede na Rua Manoel D’Abadia, n.º 209, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.020-038, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

benefício no valor de R$1.000,00), ajuíza ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do ex-marido. Alega que requereu o benefício administrativamente em 15/06/2011 e o mesmo foi indeferido. A inicial veio instruída com certidão de óbito dando conta do falecimento de Antonio em 05/06/2011, do acordo do divórcio e também do processo indeferitório onde consta a informação de que Stela recebe benefício assistencial (LOAS) no valor de um salário-mínimo desde…

autos sobre Ação Revisional de pensão com pedido de tutela antecipada em face da GOIASPREV, Ministério Público do Estrado de Goiás e Ana Alves Monteiro Galembeck com o escopo de lhe ser garantida a divisão da pensão nos termos da Lei Complementar nº 77/2010. Narra a autora que seu esposo Frederico Galembeck, ex- Procurador do Estado de Goiás, faleceu em 14/05/2004, deixando dois filhos maiores. Afirma que o Sr. Frederico pagava à sua ex-esposa Ana Alves 10% do vencimento líquido, a…

apresentar, no prazo legal, _________ aos termos da Ação Previdenciária que lhe move ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita por ser a ré pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalta também, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO -PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, xxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos adiante articulados: I - Dos Fatos O autor casou-se com XXXXXXX, no ano de 1980, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo, sendo que desta união tiveram dois filhos, xxxxxxxxxx, documentos anexos. Em 13 de março de 1986, a Sra. xxxxx, sua amantíssima esposa, veio a falecer,…

advogada infra-assinada CONTESTAR a presente ação, nos termos que seguem: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré fora intimada a contestar a presente demanda, em 27.09.2012, que fora proposta por MARIA RAIMUNDA, em face do Senado Federal, tendo a mesma sido inclusa no processo por ser beneficiaria temporária do ex-servidor FULANO DE TAL, genitor da contestante. Cumpre esclarecer que a pensão requisitada pela autora, não recai sobre a deferida aos benefícios…