Ação Habilitação Pensão

pedido indeferido em 10 de setembro de 1996, sob a justificativa de que o de cujus estava compelido ao pagamento de pensão à ex-esposa Leonina Ferreira da Silva, fato que contrariava o disposto no artigo 78, da Lei 5.774/71. Considerando que a senhora L. F da Silva, veio a óbito em 24 de novembro de 2007 e o motivo do indeferimento havia cessado, a Requerente pleiteou novamente a pensão, assim, se fosse o caso, o prazo contaria do segundo pedido. Porém, o determinante no…

□ Art. 1.520 CC □ Necessidade do consentimento dos pais □ Evitar imposição ou cumprimento de pena - Lei 11.106/2005 – o casamento deixou de evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal, nos crimes contra os costumes de ação penal pública. □ Caso de gravidez - prescinde-se de eventual cometimento de crime; - proteção da prole. Suprimento Judicial do consentimento dos representantes legais □ Art. 1.517 CC □ Art. 1.519 CC □ Motivos

A pensão por morte no caso de óbito presumido - considerações iniciais A questão previdenciária da pensão por morte previdenciária sempre vem à tona em face das grandes catástrofes em que não se encontra o corpo de alguém ou quando alguém literalmente "desaparece" sem deixar notícias, presumindo-se a morte do indivíduo. Como fica a situação dos dependentes em tal hipótese? Pois bem, a legislação pátria aponta a solução para casos tais não desamparando os dependentes do segurado…

assinada no valor de um salário mínimo e ganha R$ 2000,00 da empresa onde trabalha. Quando contratado, o dono da empresa acordou com mévio que só poderia assinar sua carteira com esse valor. Após desgastes com seu empregador, Mévio decide postular ação trabalhista a fim de receber todas as verbas reflexas do salário (13ª, férias, etc.) Baseando nos R$ 2000,00 mévio terá direito a receber as parcelas da diferença entre o salário mínimo e os R$ 2000,00? Sim, Mévio tem direito a receber…

conforme Anexo I. 1.4.1. O processo seletivo destina-se a todos os cursos atendidos pela Ação Suporte Instrumental/Kit. 1.4.2. Os classificados nos cursos com kits disponíveis serão convocados de imediato. 1.4.3. A Ação Bolsa Permanência/UFMS é cumulativa com o Suporte Instrumental/Kit na Cidade Universitária e, nos Câmpus, a Ação Bolsa Permanência/UFMS é cumulativa com o Auxílio Alimentação. 1.4.4. A Ação Bolsa Permanência/UFMS não é cumulativa com outras Bolsas oferecidas pela…

virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego…

VIVEM OS MESMOS PRETENDEM SE CASAR (PERIODO DE 15 DIAS) APÓS O PRAZO É EXPEDIDO CERTIDAO DE AUTORIZAÇAO PARA O CASAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. SE NÃO SE CASAREM DENTRO DE 90 DIAS DEVERA BUSCAR NOVA CERTIDAO DE AUTORIZAÇAO PARA O CASAMENTO A HABILITAÇAO PARA O CASAMENTO NECESSARIAMENTE DEVERA SER ENTRE PESSOAS DO SEXO OPOSTO. DEVERA PASSAR POR TODAS AS EXIGENCIAS DA LEI. 4 TESTEMUNHAS DE DIA E 6 A NOITE CASO UM DOS NUBENTES SEJA SEGO O NUMERO DE TESTEMUNHAS TBM É DIFERENCIADO …

considerado crime, hoje é considerado um ilícito civil. O casamento possui uma característica chamada de “finalidade de permanente”, pois ninguém casa com a ideia de separar. Promessa de casamento Conhecido como noivado. Não cabe ação de reparação de dano. Ação de indenização por ruptura injustificada Quando o casamento é desfeito sem motivo. Casamento Civil e Religioso A Igreja católica era titular dos direitos matrimoniais. Casamento realizado de acordo com a…

o - DIREITO DE FAMILIA HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESPÉCIES DE CASAMENTO, PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho…

o devedor o mandante, as pessoas representadas, seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confinados à sua guarda. Sua Natureza é de ação declatória, eis que a sentença vem confirmar a aquisição do domínio, fazendo-se a transcrição do imóvel assim adquirido. Ver os artigos. 941 A 945/CPC. Art. 941 - Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Parágrafo único. O prazo…