Ação Habilitação Pensão

III, assim como esta em causa própria para defender seus interesses, por intermédio de seu(s) advogado(s) e procurador(es) firmatário(s), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) (com TUTELA ANTECIPADA) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), órgão previdenciário, com sede nesta cidade de Franca/SP à Rua “V.F.”, nº 1186 – Centro, pelos motivos fáticos e de…

virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. LOCAL DE LICITAÇÃO O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do…

dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1° As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II Dos Benefícios SEÇÃO…

formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego. A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5

mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade. Documentos complementares, quando necessário para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS: • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês…

residente e domiciliada na xxxxx - RJ, por sua comum procuradora, infra assinado, mandado incluso, com escritório profissional sito à xxxxxxxxx onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirmam, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º § 1º da Lei 1060/50,…

(SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador ao final assinado (documento 1), propor AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av. Borges de Medeiros, 1945 Centro,…

virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Local de solicitação O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais…

participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; * Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); * Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Local de solicitação: O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do…

custas processuais e emolumentos, mesmo a título parcial, em todas fases do processos até a decisão final, em todas as instâncias, como também entende os nossos Tribunais. II - OBJETO DA AÇÃO A presente Ação visa o reconhecimento da união estável e a consequente a habilitação à pensão junto Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que o de cujus era a ele filiado. III – DOS FATOS 1. Em 1972 a Autora era viúva quando iniciou o relacionamento com a