Ação Habilitação Pensão

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÕES  AÇÃO DE ALIMENTOS (Documentos necessários) 1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 2) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR; 3) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone; 4) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 5) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de…

127/05) RELATOR: Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA EMENTA: Pensão militar instituída por ALDEMAR COTA CUPIDO-CBMDF. DECISÃO Nº 3120/2010 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – ter por atendida a diligência objeto da alínea “a” do item II da Decisão nº 662/2010; II – considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão fl. 21 do Processo CBMDF nº. 53.000.127°2005…

número de quase acidentes, maior é a probabilidade de acontecer acidentes com lesão incapacitante ou fatal. A prevenção deve atuar em todos os tipos de acidentes, e não somente naqueles que provocam lesões. • • • • Ato Inseguro: Ação pela qual as pessoas se expõem, consciente ou inconscientemente, a riscos de acidente. Exemplos: Improvisar e mal empregar ferramentas manuais; Ficar junto ou embaixo de carga suspensa; Colocar parte do corpo em lugar perigoso; Não

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

constitucionalidade dessa norma. Falando que o benefício supracitado somente poderia ser concedido por meio de Lei Complementar. Contudo, a súmula 378, inciso I, do TST entendeu por ser constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91. Sendo que o próprio STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que almejava o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma e sua consequente revogação. Ainda, o inciso II da súmula 378 TST estabelece as condições para a concessão da…

cujus”, conforme titulo de Pensão Militar ....correspondente ao valor bruto de ............comprovantes anexos. Ocorre que o Impetrante completou 21 anos em ..........e apesar de comprovar sua matricula em curso superior fora indeferido seu requerimento para manutenção da pensão, (documentos comprobatórios inclusos). É notória a dependência econômica do impetrante, uma vez, que seus estudos e despesas pessoais são saldados com recursos provenientes da referida pensão. Todavia, seu…

cabanagem, na cidade de Belém, Estado do Pará, vem a presença de Vossa Excelência, havendo sido citado para os termos de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento João Silva da Silva, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social,…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS PONTA GROSSA 2012 MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela…

pudessem adotar uma criança. Após um longo processo de discussões, foi decidido perante a lei que, uma adoção conjunta, habilitação favorável, poderia ocorrer desde que fosse adotada menina acima de 12 anos sem nenhuma restrição. Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a união estável e o casamento entre pessoas homossexuais, e a adoção conjunta e habilitação desde o início. Em, 24 de outubro de 2013 lei nº 12873, permitiu que homens solteiros adotantes,…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…