Acidente de trabalho

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ACIDENTE DE TRABALHO

Acidente do trabalho - Conceito e caracterização

O acidente de trabalho é caracterizado pela ocorrência grave sofrida pelo trabalhador no exercício de suas tarefas laborais a serviço da empresa. As ocorrências consideradas são aquelas que causam lesão corporal, perturbação física, psicológica, emocional, perda da capacidade para trabalhar e a morte.
Para Sergio MartinsPinto, o acidente de trabalho é causa de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço e incidência do FGTS.
O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
Esse nexo é confirmado quando é verificado que a atividade da empresa possui ligação técnica e epidemiológica com aincapacidade do trabalhador, o nexo segue a Classificação Internacional de Doenças (CID).
A solicitação de perícia médica pelo INSS é necessário para requerer o afastamento remunerado pelo INSS. Assim, reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o fato que desencadeia a interrupção do trabalho, serão devidas as prestações acidentárias a que obeneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.
Segundo Sergio Martins Pinto, o dia do acidente e os 15 dias seguintes serão remunerados pelo empregador. O auxílio doença é devido pela Previdência Social (INSS) a contar do 16º dia seguinte ao afastamento do trabalho decorrente do acidente.
Superado essa fase de entendermos o que é o acidente de trabalho,analisaremos a seguir as providências que o empregador obrigatoriamente deverá tomar.
OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT

Após a ocorrência do acidente, a empresa deve emitir a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. A comunicação do acidente do trabalho à Previdência Social deverá ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridadecompetente, sob pena de multa.
Desta comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de apenas umdia útil. Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela falta de cumprimento da legislação.
Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO

De acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Sergio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, explicou quehavia discussão sobre a constitucionalidade dessa norma. Falando que o benefício supracitado somente poderia ser concedido por meio de Lei Complementar.
Contudo, a súmula 378, inciso I, do TST entendeu por ser constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91. Sendo que o próprio STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que almejava o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma e suaconsequente revogação.
Ainda, o inciso II da súmula 378 TST estabelece as condições para a concessão da estabilidade provisória ao acidentado, in verbis:

II - são pressupostos para a concessão da estabilidade: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com...
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