Recuperação Judicial

Extrajudicial  Não ter sócio, administrador ou controlador condenado por crime falimentar ou ter  Legitimidade para propor ação - Devedor empresário - Cônjuge sobrevivente, herdeiros - Inventariante, sócio remanescente Recuperação Judicial Constituem meios de Recuperação Judicial – Art. 50 • Concessão de prazo e condições para pagamento; • Cisão, incorporação, fusão, transformação, cessão de cotas ou ações; • Alteração de controle societário; • Substituição total ou parcial dos administradores do devedor; • Redução salarial, compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva; • (...) Recuperação Judicial – Art. 53 e segs. Juízo competente – o mesmo da falência – Art. 3º Prescrição Suspensão das ações e execuções em face da devedora e dos sócios Prazo Improrrogável de 180 dias do deferimento; Ações prosseguem após o prazo independentemente de pronunciamento judicial; Comunicação ao juízo da recuperação: - Pelo juiz competente - Pelo devedor após citação Recuperação Judicial – Art. 53 e segs. Execuções fiscais – Não são suspensas, salvo parcelamento previsto no CTN Distribuição previne o Juízo Falência Recuperação Recuperação extrajudicial Art. 161/167 Devedor – Condições do Art. 48 Não se aplica a créditos tributários, trabalhistas ou a acidente de trabalho; Não suspende execuções ou direitos de credores não sujeitos ao plano; Sentença homologatória constitui título executivo judicial Aprovação 3/5 dos créditos de cada espécie Recuperação…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação…

possibilidade de defesa de seus direitos, antes de serem alterados como consequência da sentença homologatória. O instituto consiste na possibilidade de homologação judicial de acordos celebrados pelo devedor com seus credores e tem por finalidade oferecer um meio rápido e menos custoso, menos complexo e menos traumático para o devedor reorganizar suas dívidas. A recuperação extrajudicial deve ser utilizada como mecanismo de aceleração de reestruturações financeiras de tal sorte que a…

ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS CONVENCIONAIS APÓS A EC 45/04 Mauro Schiavi A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela…

Transgás - junto ao BNDES, que se tornou sócio da AES no capital da Eletropaulo, por meio da criação da holding Brasiliana de Energia S.A. A AES passou a deter 50% mais uma ação do capital votante da Brasiliana e o BNDES 50% menos uma ação. A Brasiliana, por sua vez, mantém a participação na Eletropaulo, anteriormente detida pela AES. Foi realizada em 25 de setembro de 2006 uma oferta secundária de 15.829.189.000 ações preferenciais classe B (PNBs) da Eletropaulo detidas pela AES…

JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2- Legitimação ativa…

1. OBJETIVOS A) GERAL Este trabalho, de modo geral, tem o propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…