Ação Homologatória De Assembleia Geral

TRABALHO Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão: Meios de impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de cumprimento …

falimentar tratado no art. 168 e seus incisos. É preciso levar em conta que o crime pode não ser falimentar, isto é, caracterizar-se como tal, independentemente do decreto falencial. Nesse caso, o ilícito penal praticado deverá ser apurado em ação penal própria. Quanto ao tempo de sua prática, há crimes cometidos antes da decretação judicial da falência (crimes pré-falimentares), outros praticados no curso do processo de falência e outros, ainda, cometidos durante a fase de…

Duas são as sociedades por ações, também classificadas como institucionais: a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. No seu estudo, cuida-se primeiro das normas relativas à sociedade anônima (também chamada de "companhia"), que são gerais para as sociedades por ações, reservando um item próprio para as especificidades da sociedade em comandita por ações. SOCIEDADE ANÔNIMA As Sociedades Anônimas, também chamadas de companhias, podem adotar qualquer objeto social,…

........................................11 8. PRESCRIÇÃO........................................................................................13 9. DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................15 10. AÇÃO PENAL.........................................................................................19 11. LEGITIMIDADE.......................................................................................20 12. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA................

nulidade para a mesma. Características gerais da sociedade anônima. A sociedade anônima é uma sociedade de capital. Os títulos representativos da participação societária ( ação) são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas podem impedir, por conseguinte, o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo. Por outro lado, será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista. Finalmente, em falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o…

falência. Neste sentido, o prazo para cumprimento da Concordata Preventiva era contado a partir da data do ingresso do pedido em juízo (alterações realizadas pela Lei 4893/66, haja vista anteriormente ser contabilizado o prazo a partir da sentença homologatória), e por este motivo deveriam ser depositadas em juízo as prestações que, porventura, vencessem antes da sentença concessiva, sob pena de declaração falimentar. Embora a Concordata obrigasse credores e devedores, não havia…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

diante da apresentação de objeções consistentes ao plano, provocam a convocação da Assembleia Geral de Credores para a realização da sua análise. A rejeição do plano implica na determinação legal da convolação da recuperação judicial em falência, o que, de certa forma, conduz a sua aprovação pelos credores ou a apresentação de alterações ao plano sujeitas a anuência expressa da recuperanda. Em linhas gerais, o Plano de Recuperação Judicial é o mais importante instrumento dentro do…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

catechese e civilização dos índios...”. Como a Constituição de 1824 foi omissa sobre esse ponto, o Ato Adicional de 1834, art. 11, parágrafo 5, procurou corrigir a lacuna, e atribuiu competência às Assembléias Legislativas Provinciais para promover cumulativamente com as Assembléias e Governos Gerais “...a catechese e a civilização do indígena e o estabelecimento de colônias”. (SILVA e AZEVEDO, 2004: 150) Pouco também foi feito pela educação dos índios no período republicano, tendo…