Ação Homologatória De Assembleia Geral

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

Dezembro de 2000 Vide Decreto 45.837 de 04/06/2001 que regulamenta esta lei Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na…

sobrevivência da empresa, dirige-se ao magistrado, que convoca os credores para apresentar a proposta, aceitando ou não ou até sugerindo um plano alternativo. Os verdadeiros comandantes da recuperação Judicial ou extrajudicial são os credores que em assembleia geral, decidem se concede a oportunidade pleiteada pelo empresário devedor, se essa via for mais conveniente do que a falência. Nessas propostas é valido também para: * Captar recursos; * Buscar estabelecimento de…

TEORIA GERAL DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Entidades criadas sob a égide do DI por acordo de vontades dos diversos sujeitos jurídicos internacionais, para efeito de prosseguirem no âmbito da comunidade internacional, autônoma e continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum através de órgãos seus com competência própria. São criadas através de tratados que são chamados de Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito…

abstratamente considerados. Geralmente é grupo, classe, categoria de pessoas e os interesses são coletivos pertencem igualmente para todos do grupo. Os conflitos individuais podem ser resolvidos na esfera extrajudicial, através das CCP, ou na esfera judicial (Ação Trabalhista). A solução dos conflitos coletivos podem se dar através de varias técnicas: 1°) primeiro da autotutela ou autodefesa. Na autotutela as partes procuram impor através da força a sua vontade e pretender o…

fomentando-se no art.º 20.º do CIRE a expansão do rol dos factos presuntivos da insolvência que podem fundamentar o pedido. CAPITULO I - Insolvência. Disposições gerais. 1. A Finalidade do CIRE O presente trabalho enquadra-se no âmbito do Direito da Insolvência, tornando-se, deste modo, imperioso tecer algumas considerações no que respeita ao enquadramento jurídico deste ramo do Direito e…

1989 Alterada pela Lei 4.433, de 09/10/2001 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. …

objetivos comuns e divisão igualitária dos benefícios e obrigações. Enquanto uma empresa visa lucro, tem número de sócios limitados e quem manda é quem tem maior controle acionário, na cooperativa, não há limite para sócios, as decisões são tomadas em assembléias e, apesar dos interesses econômicos, seu principal objetivo é ajudar seus associados. As cooperativas, que são regulamentadas pela lei federal 5.764, de dezembro de 1971, são definidas, de acordo com os seus objetivos. As…

Empresa é um processo judicial, com o caráter preservacionista, ajuizada pela empresa, baseada no art. 170 III da CF, a Função Social da Empresa. Aula 02 23 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA Criação da Empresa Empresário e Firma Individual (Teoria Geral da Empresa) Sociedades Empresárias (Direito Societário) Execução do Objeto Empresarial Contratos e relações mercantis (Direito Mercantil e Industrial) Títulos de Crédito (Direito Cambial) Recuperação e Falência da Empresa (Direito…

SUMARIO INTRODUÇÃO.................................................................................................4 1. FALÊNCIA....................................................................................................5 1.1 ASPECTOS GERAIS (CONCEITO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL).............6 1.2 FASES DA FALÊNCIA...........................................................................7 1.3 OBJETIVO DA…