Ação Homologatória De Assembleia Geral

Da Jurisdição e da Ação Introdução O homem é um ser sociável. Logo, não consegue viver só. O convívio social é repleto de situações adversas, pois cada um pensa e age conforme os seus interesses. Para que haja harmonia na sociedade, é preciso que os direitos de cada membro sejam observados pelos demais membros desse grupo. Porém, algumas vezes os interesses se chocam, criando um impasse entre alguns algumas pessoas, e que muitas vezes são resolvidos através de acordos visando restabelecer

instaurada a falência, os credores instituíam, através de assembleias, um administrador para os bens do falido, sendo dado prazo de um ano para saldar suas dívidas. Caso o devedor não procedesse de acordo com o estabelecido, excluíam-no de todo e qualquer benefício; outros o privavam do direito de cidadania, e as consequências desta dívida se estendiam aos seus filhos e herdeiros (LACERDA, 1999, p. 28). Apesar do instituto das assembleias, na Idade Média, foi posta de lado a iniciativa…

manutenção dos atos executivos já determinados. Pressupostos processuais e Condições da Ação na Execução Código Atual Código Novo Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 17. Para postular…

a do artigo 179, inciso XXXI, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos. O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores do Estado, apareceu em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Previa um sistema típico do mutualismo…

concentração de poderes, ou por mais de um órgão, e podemos aí chegar até a chamada divisão ou separação de poderes. O que não devemos confundir é a distinção de funções com a divisão de poderes. Se aquelas funções distintas (a de criar normas gerais, impessoais etc, chamada legislativa, a de executar e administrar e de solucionar conflitos de interesse) estiverem concentradas num único órgão, ou sob o domínio 138 de um único órgão, ela pode até estar, digamos, formal e…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5o). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

trabalho e com as normas contábeis que disciplinam a atuação do profissional contador. Também, analisa o resultado de uma pesquisa realizada nos laudos e nas sentenças de processos cíveis e tributários da Comarca de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais. Por fim, apresenta exames quantitativos a partir das relações que se estabelecem entre os dados apurados na pesquisa e exemplifica, com base nas informações colhidas dos laudos e das sentenças, conclusões sobre os aspectos referentes…

PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a…

mas terá que pagar todas as despesas. - Quem faz a penhora é o oficial, o exeqüente pode indicar bens à penhora, que é automaticamente mandado se passado o prazo de 48h sem pagamento. Se precisar, pode pedir auxílio técnico para a avaliação, mas em geral é o oficial de justiça. - Se houver resistência à penhora, avisa o juiz que pode mandar outro oficial, com ordem de arrombamento, ou pede auxílio da polícia, mas só arromba com o deferimento do juiz. O correto ainda é pegar 2…

jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” 3 – Denominação: Diversas denominações, entre as quais o Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, entre outras que já foram…