Ação Homologatória De Assembleia Geral

ou ele constituem um sistema próprio? Na concepção do professor, constituem um sistema, pois tem uma principiologia própria. Juizado Especial: um Microssistema - Toda norma processual segue mais ou menos a mesma ordem: princípios, teoria da ação e jurisdição (que implica em competência, em partes e procuradores, atos processuais, sentença, recursos, execução). A Lei nº 9.099/95, dado o seu caráter processual, traz uma estrutura muito parecida com todas as demais leis processuais. …

Direito Processual Civil da Constituição Federal de 1988. Os quais são os princípios, do devido processo legal, da isonomia, princípio do juiz e do promotor natural, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação), princípio do contraditório e da ampla defesa, principio da proibição da prova ilícita, princípio da publicidade dos atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da motivação das decisões judiciais, princípio da publicidade

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............

previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalizações e produtores rurais (que não estejam organizados como empresário ou empresa). Contratos Mercantis A moderna teoria geral dos contratos consagra cinco princípios jurídicos. São eles: a) Autonomia da Vontade - que consiste na liberdade de contratar e no poder de escolher o tipo e o objeto do contrato, moldando-lhe o conteúdo de acordo com os interesses a…

revelam inócuos, por causa da responsabilidade trabalhista e a sucessão tributária, afora as incertezas do percurso.” O pedido de falência, em sua quase totalidade, não tinha o objetivo de decretar a quebra da empresa, mas sim se traduzia numa verdadeira ação de cobrança. O processo de execução é moroso e sujeita o credor a percorrer todos os Tribunais para receber seus haveres. A nova Lei moderniza o relacionamento entre as empresas e credores, trazendo entre as principais inovações a…

empresarial propicia circulação de riquezas, produção de mercadorias e prestação de serviços, oferecimento de empregos e pagamento de tributos à Fazenda. Grande inovação da lei de recuperação e empresa é a participação ativa dos credores, através da assembleia geral dos credores e do comitê dos credores, quando existente. Oito anos após a sua publicação, a efetividade da nova lei é colocada em xeque, visto que os modelos recuperacionais propostos pela lei 11.101/2005 não se mostraram…

juntamente à outras, exceto quando a crise apresentar raízes macroeconômicas, ou seja, pelas quais os administradores não podem responder. Essa medida é acolhida, geralmente, por planos alternativos de recuperação, ou seja, planos submetidos à Assembleia Geral pelo administrador judicial ou pelos credores. A concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar traduz-se na concessão de direitos…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

Nº 237/15 - PGJ 91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015 O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos. AVISA, também, que: 01) no prazo de 2 (dois)

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…