Ação Homologatória De Assembleia Geral

aplicável somente nas omissões desta (art. 1089). - Características gerais: A SA é uma sociedade de capital. Os títulos representativos da participação societária (ação) são livremente negociáveis. Será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista. Em falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro associativo. O herdeiro ou legatário de uma ação transforma-se, queira ou não, em acionista da sociedade…

falência. Não existe o plano de recuperação suspensiva, pois não interessa mais o sujeito e sim o objeto. 8. (OAB 2006.2) João Batista, empregado há mais de vinte anos da Xavier Industrial S.A., foi demitido, sem justa causa, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento de 220 salários mínimos. Alguns dias após o trânsito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. João Batista procurou um advogado, que…

jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória. 5. Vantagens da recuperação extrajudicial ante a recuperação judicial. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Cumpre, preliminarmente, salientar que, far-se-á breve alusão a origem histórica da…

INDUÇÃO A ERRO Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: FAVORECIMENTO DE CREDOR Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação…

títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo…

Caso idêntico ainda ocorre com o Direito Penal, em que as causas do crime não interessam ao criminalista, e sim aos crimino logos. Atualmente, aos atores do cenário falencial ­ Estado­Juiz, Administrador, Devedor, Credores, Comitê de Credores e Assembleia de Credores ­ não só cabe fazer evoluir o procedimento falencial na forma da lei, mas também ter a sensibilidade empresarial e procurar recuperar o empreendimento, porquanto o atual legislador lhes conferiu também essa missão,…

negociáveis. Dessa forma nenhum dos acionistas pode impedir que qualquer outra pessoa adquira ações e se junte ao quadro associativo, por outro lado sempre será possível a penhora da ação em execução. Falecendo o titular de uma ação, não será impedido o ingresso de sucessores no quadro associativo, o herdeiro ou legatário de uma ação transforma-se em acionista da sociedade anônima automaticamente. O capital da sociedade anônima é fracionado em unidades representadas por ações, seus…

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punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

1 Do credor, 4.2.2 Celeridade processual, 4.2.3 Ônus da prova, 4.3 Do procedimento, 4.4 Custos e profissionais; Capítulo V – Recuperação extrajudicial, 5.1 Introdução, 5.2 Conceito, 5.3 Modalidades de recuperação extrajudicial, 5.3.1 Meramente homologatória, 5.3.2 Recuperação impositiva, 5.4 Plano de recuperação extrajudicial, 5.5 Do pedido de homologação; VI – Os avanços da nova lei de falências, 6.1 Os principais avanços; 7 Conclusão; Anexo. INTRODUÇÃO Com a introdução da Lei n.…