Ação Habilitação Pensão

CPF/MF sob nº 055.499.568-96, residente e domiciliada na Av. Paula Ferreira, nº 1.984, casa 01, Freguesia do Ó, Cep 02916-000, São Paulo-SP, por suas advogadas que esta subscrevem (Instrumento de Mandato incluso), vem propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO PENSÃO MORTE COMPANHEIRO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência situada na Rua 24 de Maio, nº 140, São Paulo-SP, CEP 01041-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos: I – Dos Fatos: A…

BRAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INTÂNCIA A QUO A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO. DECISÃO Em exame agravo de instrumento interposto por Virgínia Ribeiro Magalhães e outros no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado: PENSÃO MILITAR. INCLUSÃO DA…

72 dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/03. Subseção VIII Da Pensão por Morte “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da…

da Comarca de _______________ (AUTORA), (qualificações pessoais), nesta Comarca de Campinas, Estado de São Paulo vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE. (Art. 74 – da Lei 8.213/91) em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, estabelecida à (endereço do INSS da cidade), pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora…

Judicial ou a Falência temos como exemplo gastos com habilitação, impugnação do crédito, etc.). De acordo com as suas exceções temos as custas judiciais decorrentes de litígio do qual o devedor saia vencido poderão ser incluídas na Recuperação Judicial ou na Falência. Portanto, se uma parte entrar em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, está também responderá pelas custas. Ex.: Se um credor teve que recorrer a ação judicial para provar a existência,…

CAIXA INICIA HABILITAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL DO FGTS A CAIXA inicia, no dia 12 de fevereiro, o recebimento dos Termos de Habilitação referente aos créditos adicionais dos trabalhadores que optaram retroativamente pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em data anterior a 23/09/1971 e que ainda não tiveram a correção das taxas de juros relativa ao mesmo período. Os interessados que tiverem direito à correção, devem preencher o termo e preparar a documentação…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBACURI – MG Por dependência aos autos nº 0327 03 009301-4. JOÃO BATISTA DE SOUZA XAVIER, brasileiro, convivente em união estável, trabalhador rural (cortador de cana), Carteira Nacional de Habilitação nº 04421279582, Carteira de Identidade nº 36806321 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 253.958.528-08, residente na Rua Major João Soares, nº 816, Centro, CEP.: 14.440-000, São José da Bela Vista-SP, por seus advogados…

torna-se possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a ser vistos juridicamente como casados. Palavras chave: Direito Civil, Casamento homoafetivo, Direito…

5)Princípio do risco tolerado: Comportamentos perigosos imprescindíveis,que não podem ser evitados por seu caráter emergencial,tidos como ilícitos. Mesmo arriscada, a ação deve ser praticada, e aceitos eventuais erros, dado que não há outra solução. Exemplo: médico que realiza uma cirurgia em circunstâncias precárias, podendo causar a morte do paciente. 6)Princípio da confiança:

de 17 de outubro de 1969 2.7. Constituição Federal de 1988 3. Assistência Social 3.1. Conceito 3.2. Objetivos 3.3. Princípios 3.4. Diretrizes 3.5. Organização e Gestão da Assistência Social 3.6. Custeio 3.7. Serviços 3.7.1. Serviço Social 3.7.2. Habilitação e Reabilitação Profissional 4. Considerações Finais 5. Referências RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011 432 1. INTRODUÇÃO O constitucionalismo foi, sem dúvida, uma grande conquista dos povos civilizados o…