ACORDAO A AQUO 1 INSTANCIA

Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.317.288 - RJ (2010/0105838-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERES.

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MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
VIRGÍNIA RIBEIRO MAGALHÃES E OUTROS
FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
UNIÃO
LUZIA RIBEIRO BRAZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INTÂNCIA A QUO
A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO-PROVIDO.
DECISÃO

Em exame agravo de instrumento interposto por Virgínia Ribeiro Magalhães e outros no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado:
PENSÃO MILITAR. INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA
PENSÃO. HABILITAÇÃO DAS FILHAS DA AUTORA. AMPLA E
INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226,
§ 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Ação objetivando a percepção de pensão por falecimento do seu companheiro militar, pensão esta que vem sendo paga às filhas da Autora.
- A teor do art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, a convivência more uxorio é equipada a união estável como entidade familiar.
- A lei assegura a pensão militar a pessoa que com ele tenha vivido, no mínimo, há
5 (cinco) anos (art. 50, letra i, da Lei nº 6.880/80), união comprovada por justificação judicial. In casu, a companheira do instituidor da pensão juntou cópia da justificação judicial que, aliada a prova documental, demonstra a união estável.
- A fragilidade das provas juntadas pelas filhas não afasta a convicção gerada pelas provas, documental e testemunhal, trazidas pela Autora, impondo-se deferir-lhe a pensão militar pretendida.

Dos embargos de declaração:
PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO.
Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando a concessão de pensão