Boletim

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1022 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CAIXA INICIA HABILITAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL DO FGTS
A CAIXA inicia, no dia 12 de fevereiro, o recebimento dos Termos de Habilitação referente aos créditos adicionais dos trabalhadores que optaram retroativamente pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em data anterior a 23/09/1971 e que ainda não tiveram a correção das taxas de juros relativa ao mesmo período.
Osinteressados que tiverem direito à correção, devem preencher o termo e preparar a documentação necessária. Os documentos solicitados deverão ser anexados ao Termo de Habilitação e entregues em qualquer agência da CAIXA.

A QUEM SE DESTINA
Trabalhadores que possuam conta vinculada ao FGTS, com contrato empregatício, firmado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a data de 22/09/1971,que efetuaram opção pelo FGTS com efeito retroativo à data anterior a 23/09/1971 e permaneceram no mesmo emprego por mais de 2 anos, não sendo beneficiados com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente.
É necessário também que o saque na conta vinculada ao FGTS, alvo de aplicação da progressão, tenha ocorrido em data igualou posterior a 12 de novembro de 1979 e que seja assinado o Termo de Habilitação à Progressão da Taxa, na forma a ser estipulada pela CAIXA.
Os trabalhadores que ingressaram com pedido na justiça para correção das taxas de juros referentes ao período, deverão desistir da ação para se habilitarem aos créditos adicionais.
O QUE SÃO CRÉDITOS ADICIONAIS
Os créditos adicionais referem-se aoressarcimento da diferença da taxa de juros sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS, em razão do tempo de trabalho, em um mesmo vínculo empregatício, para o trabalhador que optou pelo regime do Fundo de Garantia antes de 23/09/1971.
Nesta época, a capitalização progressiva dos juros era efetuada, conforme previa a Lei 5.107/66 - Lei de Criação do FGTS, na seguinte progressão de taxas anuais:
* 3%- Durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
* 4% - A partir do terceiro até o quinto ano de permanência na mesma empresa;
* 5% - A partir do sexto até o décimo ano de permanência na mesma empresa;
* 6% - A partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
Com a publicação da Lei 5.705/71, a partir de 23/09/1971, a aplicação da progressão da taxa dejuros, para os novos trabalhadores que optaram pelo FGTS, foi interrompida e a partir de então não existe mais a variação progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que optaram pelo FGTS antes deste período.
Em 1973, a Lei 5.958 possibilitou ao trabalhador, que ainda não havia optado pelo FGTS, realizar a opção com efeito retroativo à data de sua admissão ou ajaneiro de 1967 - data de início de vigência do FGTS, o que for maior, Com isso, não se aplica a estes trabalhadores a progressão da taxa de juros da conta vinculada, prevista na Lei 5.107 e interrompida com a publicação da 5.705/71.
Desta forma, ao final da década de 70, alguns trabalhadores, admitidos antes de 1971 e que optaram pelo FGTS com efeito retroativo, a partir da promulgação da Lei5.958/73, começaram a requerer judicialmente a aplicação da progressão da taxa de juros.
Com a resolução do Conselho Curador do FGTS, a CAIXA passa a identificar o valor do crédito adicional, a que o trabalhador terá direito, baseado na contagem do tempo de duração do vínculo empregatício que deu origem à sua conta vinculada.
Para a contagem do tempo de vínculo, considera-se o período compreendidoentre a data de admissão e a data de rescisão do contrato de trabalho, enquanto que para vínculos ainda ativos, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de entrega do Termo de Habilitação em uma agência da CAIXA:
TEMPO DE VÍNCULO | VALOR CRÉDITO R$ |
Até 10 anos | 380,00 |
De 11 a 20 anos | 860,00 |
De 21 a 30 anos | 10.000,00 |
De 31 a 40 anos | 12.200,00 |...
tracking img