ATPS: Simular criação de Projeto de Lei: FAMILIA HOMOAFETIVA

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

FAMÍLIA HOMOAFETIVA

ETAPA 3: FAMÍLIAS

PROJETO DE LEI Nº XXXXXX
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõem sobre, conceito, requisitos, direitos, deveres e dás providencias para o reconhecimento da União Homoafetiva

TÍTULO I
DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Art 1º. O presente código estabelece normas, direitos e deveres, assim como, a sua proteção e defesa aos companheiros que convivem da relação da união homoafetiva.
Art. 2º União homoafetiva é toda relação afetiva, que se inicia, quando duas pessoas do mesmo sexo decidem unir-se publicamente, de forma durável e com finalidade de constituição de família, demonstrando esta pretensão à sociedade, vivendo deste modo como se casados fossem.
I. Para sua configuração, não é necessário se fazer um contrato escrito, todavia, caso este ocorra poderi-se-a ser de ordem pública ou privada;
II. Na falta de documento apto a comprovar a união homoafetivo, é possível requerer o seu reconhecimento por meio de ação judicial própria.
Art. 3º Os requisitos e pressupostos para sua configuração dar-se-á, se:
I. não será exigido período mínimo de convivência; entretanto será necessário a estabilidade ou duração prolongada;
II. ser-se-a, necessário os (as) companheiros(as) serem do mesmo sexo iguais; isto é, sexo iguais.
III. existirá uma ausência de formalismo, solenidade, bastando o fato da vida em comum;
IV. necessário uma duração, uma sucessão de fatos e eventos, a permanência do relacionamento;
V. a continuidade do envolvimento, a convivência more uxorio;
VI. a notoriedade;
VII. ânimo de constituição de família;
VIII. inexistência de impedimentos matrimoniais e por fim;
IX. necessário que seja uma relação monogamica.
Art. 4º Dos deveres dos (as) companheiros (as)
I. As relações pessoais entre os (as) companheiros (as) obedecerão aos
a. dever de lealdade;
b. respeito;
c. assistência;
d. guarda e;
e. sustento.
Art. 5º Dos direitos dos (as) companheiros