Ação Guarda De Menores

538-31, residentes e domiciliados à Rua 12 João Cirulli, nº 344, Parque Santa Eulália – Limeira/SP, por sua advogada que esta subscreve (mandato e incluso Doc. 01), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de CARLOS LUIS DA COSTA BARBOSA, brasileiro, portador do RG: 41.072.135-9 SSP-SP e do CPF: 226.396.308-14, residente e domiciliado na Rua Granada, nº 241, Limeira-SP e MARIA JOSE APARECIDA…

aplicável nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas). A Lei 11.441/2007 também trouxe a possibilidade de o divórcio consensual ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes e sejam observados os requisitos legais. Após a Emenda Constitucional n. 66, não mais se exige para o divórcio que os cônjuges estejam separados de fatos há pelo menos dois anos. 1.4 Dos efeitos da dissolução da sociedade…

da pessoa dos filhos: 6.1) Noções Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito embora, na…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

CERQUEIRA DE MELO A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Brasília/DF 1º semestre de 2012 Inaiane Cerqueira de Melo A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Monografia apresentada como requisito…

.............................................................., (bairro), (cidade), através de seu advogado vem, perante V.Exa., respeitosamente, com base no art. 1.589 do Código Civil, bem como na Lei nº 8.069/90 e legislação correlata, propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da (o) Sra. ................................................., residente e domiciliada à Rua.............................................., (bairro), (cidade) (estado),…

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES: UMA REALIDADE MUNDIAL Amanda Gabrielle Siqueira Borges¹ Ana Luíza Braun Ary² Camila Maria Santiago Cavalcante³ Renata Sampaio Holanda Cavalcante4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO 2. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES – DEFINIÇÃO 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 4. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA 5. PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA HABITUAL 6. CONVENÇÃO DE HAIA 7. PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DA…

expedida pela SSP/AM, inscrita no CPF n° 129.882.942-91, residente e domiciliado na rua ouro preto, n° 278- Coroado – Manaus- AM , por meio de sua advogada infra assinada, vem, respeitosamente perante vossa excelência propor a seguinte AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de GLEDSON DE ALMEIDA LACERDA brasileiro, residente e domiciliado na rua n° bairro - Manaus – AMAZONAS, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: …

obrigando a provar a existência das condições indispensáveis ao direito, objeto do litígio. A argumentação da norma estabelecida no Direito, das provas, é regrado através da sentença moral actor proba actionem, réus exceotionem.10 Desta forma o autor da ação fica obrigado a evidenciar as circunstancias dos fatos, objeto da lide. A necessidade de produzir provas é de suma importância para o bom resultado do decurso processual, domando qualquer decisão a sua procedência ou o seu…

o “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (artigo 3º, ECA). O novo Estatuto afastou-se da doutrina de situação irregular, acolhida pelo Código de Menores (Lei nº. 6.697/1979), que compreendia como objeto de atenção apenas os menores em conflito com a lei ou aqueles privados de assistência. A doutrina da proteção integral nasceu no IX Congresso Panamericano Del Niño, realizado em Caracas, em 1948, e no X Congresso Panamericano Del Niño